Orientação CGJ-SC 5/2023 Restituição de custas
Orientação
Judicial
Média
Ementa
Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre
a decisão do Conselho da Magistratura que trata da
restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando
sucumbente o Ente Federado.
Classificação por IA
Orientação da CGJ aos juízes de primeiro grau sobre restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente, determinando que a cobrança seja feita diretamente ao Ente Federado e não via Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.
TEMAS
Custas e emolumentos
Prazo
Motivo da relevância: Orienta procedimento específico sobre custas judiciais, alterando a forma de devolução de taxa (antes via administrativa, agora direto ao Ente Federado). Embora seja orientação e não norma vinculante, afeta a operacionalidade dos juízos ao estabelecer novo procedimento administrativo para restituição de custas.
TRECHOS-CHAVE
quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO
novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 01:38
SEI/TJSC - 7019124 - Orientação CGJ
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobrea decisão do Conselho da Magistratura que trata darestituição da Taxa de Serviços Judiciais quandosucumbente o Ente Federado.
A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas peloart. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno,
Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n.0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018,quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição daTaxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do EnteFederado”;
Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionadadecisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia adevolução por via administrativa;
Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafoúnico, da Lei n. 17.654/2018;
ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgãocolegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO AREEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADAPELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 EART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DEDEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTODO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTEFEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL".
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 09/03/2023, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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