Orientação 5/2023

Orientação Judicial media

Tipo Orientação Número 5/2023 Data do ato 08/03/2023 Norma afetada Lei SC nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 82 e §§ 1º e 2º Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado.

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Orientação da CGJ aos juízes de primeiro grau sobre restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente, determinando que a cobrança seja feita diretamente ao Ente Federado e não via Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

TEMAS

custas emolumentos prazo

Motivo da relevância: Orienta procedimento específico sobre custas judiciais, alterando a forma de devolução de taxa (antes via administrativa, agora direto ao Ente Federado). Embora seja orientação e não norma vinculante, afeta a operacionalidade dos juízos ao estabelecer novo procedimento administrativo para restituição de custas.

TRECHOS-CHAVE

quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO

novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:38

SEI/TJSC - 7019124 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobrea decisão do Conselho da Magistratura que trata darestituição da Taxa de Serviços Judiciais quandosucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas peloart. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n.0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018,quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição daTaxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do EnteFederado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionadadecisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia adevolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafoúnico, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgãocolegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO AREEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADAPELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 EART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DEDEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTODO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTEFEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL". Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 09/03/2023, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7019124 e ocódigo CRC 2BF5B9B8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7019124v13

Orientação 5/2023

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