Orientações do TJSC de 2023 (CGJ-SC e CGFE-SC)
Todas as 7 orientações de 2023 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC e CGFE-SC), com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
-
Orientação CGJ-SC 11/2023 — Juiz das Garantias
Orienta sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (VRG) no TJSC, estabelecendo competências, regras de distribuição de casos e fluxos processuais para implementação do Juiz das...
-
Orientação CGJ-SC 10/2023 — Execução de multa penal
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que estabelece procedimentos uniformes para cobrança e execução de penas de multa no Poder Judiciário estadual, criando a Vara...
-
Orientação CGJ-SC 9/2023 — Certidões judiciais
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre expedição de certidões judiciais pelo Sistema de Certidões Judiciais do PJSC e emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais...
-
Orientação CGJ-SC 7/2023 — Audioconferência judicial
Orientação dirigida aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina sobre regras para realização de audiências por videoconferência e telepresencial, estabelecendo que o magistrado deve estar...
-
Orientação CGJ-SC 5/2023 — Restituição de custas
Orientação da CGJ aos juízes de primeiro grau sobre restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente, determinando que a cobrança seja feita diretamente ao Ente Federado...
-
Orientação CGJ-SC 2/2023 — Doação de rim intervivos
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados do primeiro grau para observar procedimento específico em demandas sobre doação de rim intervivos entre não aparentados, exigindo prévia...
-
Orientação CGJ-SC 1/2023 — Audiências de custódia
Orientação da CGJ/SC que estabelece procedimentos obrigatórios para realização presencial de audiências de custódia no TJSC, definindo competências, fluxos operacionais em sistemas (eproc e SEEU)...