Orientação 1/2024

PDF 0010376-69.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO ORIENTAÇÃO ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 06 DE MARÇO DE 2024 Orienta acerca do tratamento do acervo das execuçõesfiscais em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarinadiante da aplicação da Resolução CNJ n. 547, de 22 defevereiro de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINAe o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais eregimentais, CONSIDERANDO a importância de novas abordagens sobre aprestação jurisdicional da execução fiscal, com objetivo de traduzir na prática oconceito de justiça tributária; a publicação do Tema n. 1.184 do Supremo TribunalFederal, que impôs novas condições ao exercício do direito de ação de execuçãofiscal; a publicação da Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 pelo ConselhoNacional de Justiça, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente natramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir dojulgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”, ORIENTAM:Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do SupremoTribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do ConselhoNacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Capítulo I Tratamento do acervo da execução fiscalArt. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal:I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado;II – prescritos;III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que:a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou Orientação 7986602 SEI 0010376-69.2024.8.24.0710 / pg. 1 b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes.§ 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou oindeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, comvalores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Públicainteressada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias,da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo,poderá localizar bens do devedor. Art. 3º A conclusão dos processos de execução fiscal ao gabinete indicará, de maneira automatizada, os processos enquadrados na faixa “ExecuçãoFiscal Ágil”, que reunirão os 10 (dez) processos de maior valor de cada exequentecom bens passíveis de responder ao valor executado. § 1º Aconselha-se aos juízes com competência em execução fiscal aconferir prioridade de tramitação aos processos incluídos na faixa indicada pelocaput deste artigo. § 2º A disponibilização da solução tecnológica para a implementaçãodestas recomendações será divulgada pela Presidência do Tribunal de Justiça. Capítulo II Qualificação dos novos processos de execução fiscalArt. 4º Fica recomendado que os juízes com competência em execução fiscal considerem que as petições iniciais demonstrem, cumulativamente:I – a adoção de medidas de conciliação ou de solução administrativa da dívida tributária; eII – a apresentação do registro do título da dívida ativa no protesto.§ 1º A ausência de demonstração das condições indicadas no caput deste artigo poderá resultar no indeferimento da petição inicial.§ 2º As condições indicadas no caput deste artigo podem ser excepcionadas nos casos previstos no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ n.547 de 22 de fevereiro de 2024. § 3º Na ausência das condições apontadas no caput deste artigo,orienta-se ao juiz com competência em execução fiscal a intimação da parteexequente para manifestação sobre possível causa de extinção do processo semresolução do mérito. Art. 5º O atendimento das condições previstas no art. 4º poderá ser presumido em relação às partes conveniadas ao Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) do Programa AcertaSC. Art. 6º Esta Recomendação Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. Orientação 7986602 SEI 0010376-69.2024.8.24.0710 / pg. 2 Desembargador Francisco de OliveiraNeto Presidente Desembargador Luiz Antônio ZaniniFornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Francisco Jose Rodrigues de OliveiraNeto, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 07/03/2024,às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/03/2024, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7986602 e ocódigo CRC 25204C65. 0010376-69.2024.8.24.0710 7986602v5 Orientação 7986602 SEI 0010376-69.2024.8.24.0710 / pg. 3 Orientação 7986602