Circular 375/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 375 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. OFÍCIO CIRCULAR EMITIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PUBLICIDADE. Divulga as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo OI, em recuperação judicial, nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, "a depender se o objeto da demanda diz respeito à crédito concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito a recuperação judicial). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0021806-57.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a expedição de Ofício Circular pela Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do qual foi encaminhada cópia do Ofício n. 357/2020/OF, do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, e dos avisos TJRJ n. 78/2020 e n. 79/2020, que contêm esclarecimentos sobre as novas diretrizes acerca dos créditos decorrentes da Recuperação Judicial do Grupo e os procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução, consoante autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/12/2020, às 19:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5262111 e o código CRC 04208182 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0021806-57.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021806-57.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Oi S.A. Créditos concursais e extraconcursais. Procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício Circular PRES n. 02/2020 e dos documentos que o instruem (documento n. 5166430 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento da sugestão apresentada. 3. Cumpridos os itens precedentes, retornem os autos à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça para as providências pertinentes. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/12/2020, às 19:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5259518 e o código CRC 5E98356A . 0021806-57.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0021806-57.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Oi S.A. Créditos concursais e extraconcursais. Procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício Circular da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, remetendo cópia do ofício n. 357/2020/OF, expedido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital, e dos avisos TJRJ n. 78/2020 e 79/2020, os quais contém esclarecimentos sobre as novas diretrizes acerca dos créditos decorrentes da Recuperação Judicial do Grupo e os procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução, consoante autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do documento de n. 5166430 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo retorno dos autos à Presidência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/12/2020, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5259132 e o código CRC 4E576F66 . 0021806-57.2020.8.24.0710