Circular CGJ-SC 663/2026 SireneJud 4.0

PDF 0158698-60.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 663 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. DIREITO AMBIENTAL. CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. PROGRAMA NACIONAL DEFORTALECIMENTO DA JUSTIÇA AMBIENTAL ECLIMÁTICA. “JUSTIÇA + CLIMA”. SIRENEJUD 4.0.APRIMORAMENTO DA PLATAFORMA. PUBLICIDADE.O Conselho Nacional de Justiça divulgou o Programa Justiça +Clima e o SireneJud 4.0, com orientações acerca da utilização daplataforma e da apresentação de arquivo georreferenciado (KML) nasações ambientais.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0158698-60.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição olançamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do “Justiça + Clima” – Programa Nacionalde Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática, iniciativa que reúne ações de cooperaçãoinstitucional, apoio técnico-científico, inteligência de dados e aperfeiçoamento da prestaçãojurisdicional no âmbito da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o MeioAmbiente, instituída pela Resolução CNJ n. 433/2021. Entre as frentes de trabalho da iniciativaestá o lançamento do SireneJud 4.0, plataforma disponível em https://sirenejud.cnj.jus.br/home,a qual disponibiliza funcionalidades para o acesso e a utilização pelas unidades judiciais comcompetência em matéria ambiental. Para conhecimento, seguem anexos o Ofício Circular n. 66/2026/GP(11359719), o parecer (11378437) e a decisão (11378711) proferidos nos autos em epígrafe. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11378721 e o código CRC E4E25D9A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0158698-60.2026.8.24.0710 11378721v5 Circular CGJ 663 (11378721) SEI 0158698-60.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://sirenejud.cnj.jus.br/home ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0158698-60.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Divulgação do Programa Justiça + Clima e do SireneJud 4.0. Conselho Nacional deJustiça. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição para divulgação do "Justiça + Clima" – Programa Nacional de Fortalecimento daJustiça Ambiental e Climática e do SireneJud 4.0, nos termos propostos, acompanhada de cópiado Ofício Circular n. 66/2026/GP, do parecer 11378437 e desta decisão. 3. Cumpridas as providências, encerrem-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11378711 e o código CRC F9DDF2EE. 0158698-60.2026.8.24.0710 11378711v5 Decisão 11378711 SEI 0158698-60.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0158698-60.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Divulgação do Programa Justiça + Clima e do SireneJud 4.0. Conselho Nacional deJustiça. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se do Ofício Circular n. 66/2026/GP, encaminhado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Edson Fachin, por meio do qual comunica o lançamento do"Justiça + Clima" – Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática e doSireneJud 4.0, iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em matériaambiental e climática, no âmbito da Resolução CNJ n. 433/2021 (11359719). Conforme consignado no expediente, o Programa reúne, sob uma mesmaestratégia, ações de cooperação institucional, apoio técnico-científico, inteligência de dados eaperfeiçoamento da prestação jurisdicional, no âmbito da Política Nacional do Poder Judiciáriopara o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ n. 433/2021, e se organiza emcinco frentes de trabalho: 1) fortalecimento do Observatório do Meio Ambiente e das MudançasClimáticas do Poder Judiciário, com a retomada de sua agenda de atuação; 2) ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico Ambiental (NATs), mediante redesde profissionais especializados e cooperação regional; 3) construção do Banco Nacional de Sentenças e Notas Técnicas Ambientais eformação de uma Rede Nacional de Boas Práticas, para identificar e difundir as experiênciasbem-sucedidas dos tribunais; 4) intensificação dos mutirões de julgamento em matéria ambiental e do esforçoconcentrado da Pauta Verde; 5) lançamento do SireneJud 4.0 " (11359719).Quanto ao SireneJud, instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021 , consigna tratar-se de painel que permite visualizar no mapa as áreas envolvidas em processosjudiciais ambientais e cruzá-las com bases públicas de informação territorial. Diante disso, solicita a divulgação do SireneJud 4.0 a magistrados e servidores,além de esforços em prol da exigência do arquivo georreferenciado (KML) no ajuizamento dasações ambientais e do encaminhamento ao Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) deeventuais dificuldades e sugestões de aperfeiçoamento da plataforma. Recebido o expediente pela Presidência, foi determinada a remessa dos autos aesta Corregedoria-Geral da Justiça e a outros setores do Tribunal (11360140). É o relatório. Parecer 11378437 SEI 0158698-60.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4214 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4015 A matéria guarda relação direta com a atividade jurisdicional desenvolvida pelasunidades judiciais com competência ambiental, além de inserir-se no âmbito de atuação doGrupo do Meio Ambiente, integrado pelo Núcleo Administrativo (também notificado) e por esteNúcleo. Nesse contexto, mostra-se pertinente a expedição de circular aos magistrados eaos servidores do primeiro grau de jurisdição para divulgação do "Justiça + Clima" – ProgramaNacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática e do SireneJud 4.0, com destaquepara: 1) a importância da utilização da plataforma SireneJud 4.0, disponível emhttps://sirenejud.cnj.jus.br/home, pelas unidades judiciais com competência em matériaambiental; 2) a exigência do arquivo georreferenciado (KML) no ajuizamento das açõesambientais, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021 e da Portaria ConjuntaCNJ/CNMP n. 5/2021, preferencialmente mediante a utilização do criador de KMLdisponibilizado no SireneJud; 3) o encaminhamento ao Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) deeventuais dificuldades e sugestões de aperfeiçoamento da plataforma. Sugere-se, ainda, que a circular seja acompanhada de cópia do Ofício Circular n.66/2026/GP, deste parecer e da decisão que vier a ser proferida. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em28/10/2026, às 08:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11378437 e o código CRC C0F66986. 0158698-60.2026.8.24.0710 11378437v6 Parecer 11378437 SEI 0158698-60.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://sirenejud.cnj.jus.br/home. Circular CGJ 663 (11378721) Decisão 11378711 Parecer 11378437