Circular CGJ-SC 653/2026 Honorários periciais

PDF 0158677-84.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 653 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DARESOLUÇÃO CJF N. 305/2014.Na fixação de honorários periciais custeados pelo Programa deAssistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, em processos decompetência federal delegada, recomenda-se a observância doslimites estabelecidos pela Resolução CJF n. 305/2014, a fim de evitarinconsistências operacionais no cadastramento e pagamento da verbapericial pelo Sistema AJG/JF.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0158677-84.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os servidores do primeiro grau de jurisdição queexercem competência federal delegada acerca da necessidade de observância dos limitesprevistos na Resolução CJF n. 305/2014 para a fixação de honorários periciais custeados peloPrograma de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, nos termos dos documentosanexos a esta circular. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11369493 e o código CRC 6B33F2B7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0158677-84.2026.8.24.0710 11369493v12 Circular CGJ 653 (11369493) SEI 0158677-84.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0158677-84.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: observância dos limites estabelecidos pela Res.CJF n. 305/2014 na fixação dehonorários periciais custeados pelo programa de assistência judiciária gratuita da Justiça Federal. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição que exercem a competência federal delegada, com cópia desta decisão, do pareceracolhido e dos documentos ns. 11359340, 11359341 e 11371342. 3. Cientifique-se a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região acercadas providências adotadas, com encaminhamento de cópia desta decisão, do parecer e daCircular CGJ n. 653/2026. 4. Após, devolvam-se os autos à Presidência deste Tribunal. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11369487 e o código CRC CC4840D8. 0158677-84.2026.8.24.0710 11369487v11 Decisão 11369487 SEI 0158677-84.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0158677-84.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: observância dos limites estabelecidos pela Res.CJF n. 305/2014 na fixação dehonorários periciais custeados pelo programa de assistência judiciária gratuita da Justiça Federal. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça por determinação do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DesembargadorRubens Schulz, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito das atribuiçõescorreicionais, especialmente quanto à divulgação de orientação encaminhada pelo TribunalRegional Federal da 4ª Região aos magistrados e unidades judiciárias que exercem jurisdiçãofederal delegada (doc. 11359733). O expediente teve origem no Ofício n. 8697125, subscrito pelo Presidente doTRF4, Desembargador João Batista Pinto Silveira, por meio do qual foi solicitada a divulgaçãointerna da necessidade de observância dos limites estabelecidos pela Resolução CJF n. 305/2014na fixação de honorários periciais custeados pelo programa de assistência judiciária gratuita daJustiça Federal, quando do exercício da jurisdição federal delegada (doc. 11359340). Conforme relatado no despacho da Presidência do TRF4 (doc. 11359341),verificou-se, em processos oriundos da Comarca de São Carlos, a fixação de honorários periciaiscom fundamento na Resolução CNJ n. 232/2016, em valores superiores aos admitidos peloSistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/JF), parametrizado de acordocom a Resolução CJF n. 305/2014, circunstância que gerou dificuldades operacionais paracadastramento e pagamento da verba pericial. É o relatório.Da documentação encaminhada pelo TRF4 extrai-se que a questão não decorre de falha sistêmica do Sistema AJG/JF, mas da utilização de parâmetros distintos para fixação doshonorários periciais nos processos submetidos à jurisdição federal delegada. Segundo consignado pela Presidência do TRF4, o Sistema AJG/JF observa oslimites fixados pela Resolução CJF n. 305/2014, razão pela qual a fixação de honorários emvalores superiores aos nela previstos pode inviabilizar o cadastramento integral da requisição depagamento, demandando providências administrativas adicionais para quitação da diferençaremanescente. O próprio TRF4 destaca a ocorrência reiterada da situação e registra aconveniência de atuação preventiva e coordenada entre as instituições envolvidas, com oobjetivo de orientar os magistrados estaduais investidos de jurisdição delegada acerca daincidência da regulamentação específica da Justiça Federal no arbitramento dos honoráriospericiais custeados com recursos federais. Parecer 11369481 SEI 0158677-84.2026.8.24.0710 / pg. 3 A matéria possui evidente interesse administrativo e operacional para asunidades judiciárias estaduais que exercem competência federal delegada, revelando-serecomendável a ampla divulgação da orientação encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da4ª Região, de modo a prevenir a repetição de situações semelhantes e assegurar maioruniformidade na atuação das unidades jurisdicionais. Sobreveio aos autos, ainda, a Mensagem Eletrônica n. 11371335, encaminhadapela Assessoria da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, acompanhada doOfício n. 8699391-TRF4 (doc. 11371342), por meio do qual a Exma. Desembargadora FederalCorregedora Regional informa a ocorrência de situação semelhante envolvendo a 2ª Vara daComarca de Sombrio e reitera a necessidade de divulgação institucional da matéria aosmagistrados estaduais que exercem competência federal delegada. O expediente noticia que afixação de honorários periciais em desacordo com os limites previstos na Resolução CJF n.305/2014 continua a gerar dificuldades operacionais no âmbito do Sistema de AssistênciaJudiciária Gratuita da Justiça Federal, circunstância que reforça a pertinência da providência orasugerida e evidencia o interesse institucional comum na prevenção de novas ocorrências. Nesse contexto, a expedição de circular mostra-se medida adequada e suficientepara dar conhecimento aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição que atuamem processos de competência federal delegada acerca da necessidade de observância dos limitesprevistos na Resolução CJF n. 305/2014, quando se tratar de honorários periciais custeados peloprograma de assistência judiciária gratuita da Justiça Federal. Ante o exposto, opino pela expedição de circular dirigida aos magistrados eservidores do primeiro grau de jurisdição que atuam em processos de competência federaldelegada, dando ciência do teor dos Ofícios n. 8697125-TRF4 e n. 8699391-TRF4 e dasorientações encaminhadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, especialmente quanto ànecessidade de observância dos limites estabelecidos pela Resolução CJF n. 305/2014 parafixação de honorários periciais custeados pelo programa de assistência judiciária gratuita daJustiça Federal. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/10/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11369481 e o código CRC A1C65423. 0158677-84.2026.8.24.0710 11369481v9 Parecer 11369481 SEI 0158677-84.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 653 (11369493) Decisão 11369487 Parecer 11369481