Circular CGJ-SC 659/2026 Recuperação judicial

PDF 0048880-13.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 659 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DASUSPENSÃO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA ERESTABELECIMENTO DO ESTADO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000291-39.2025.8.24.0536/SC, que suspendeu os efeitos da sentençafalimentar e restabeleceu o regime de recuperação judicial deBEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.464.947/0001-93.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0048880-13.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000291-39.2025.8.24.0536/SC, que suspendeu osefeitos da sentença falimentar e restabeleceu o regime de recuperação judicial de BEVIANITRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 16.464.947/0001-93 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11373677 e o código CRC 0A96F3F1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0048880-13.2025.8.24.0710 11373677v4 Circular CGJ 659 (11373677) SEI 0048880-13.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0048880-13.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão dos efeitos da sentença falimentar e restabelecimento doestado de recuperação judicial de BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.464.947/0001-93. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11373594, 11373603, do parecer 11373657 e destadecisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11373668 e o código CRC 1CAA71E2. 0048880-13.2025.8.24.0710 11373668v2 Decisão 11373668 SEI 0048880-13.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0048880-13.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão dos efeitos da sentença falimentar e restabelecimento doestado de recuperação judicial de BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.464.947/0001-93. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5000291-39.2025.8.24.0536/SC, que suspendeu os efeitos da sentença falimentar e restabeleceuo regime de recuperação judicial de BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.464.947/0001-93, nos termos dos documentos 11373594 e 11373603. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/10/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11373657 e o código CRC 88CFCD50. 0048880-13.2025.8.24.0710 11373657v3 Parecer 11373657 SEI 0048880-13.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 659 (11373677) Decisão 11373668 Parecer 11373657