Circular 228/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 228/2026 Data do ato 29/04/2026 Disponibilizado no SABER 04/05/2026 Norma afetada Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 04/05/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 228 DE 29 DE Abril DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000505-93.2026.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial de TECFER USINAGEM DE PRECISAO LTDA., CNPJ 07.641.729/0001-96. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0067297-77.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa, comunicando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e publicidade da decisão.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj codigo normas prazo
Motivo da relevância: Circular informativa sobre decisão judicial que afeta empresa registrada em cartório de pessoas jurídicas. Embora seja comunicação administrativa, impacta o registro da PJ e requer publicidade nos órgãos cartorários, gerando obrigação de conhecimento nos cartórios de primeiro grau.
TRECHOS-CHAVE
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000505-93.2026.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial de TECFER USINAGEM DE PRECISAO LTDA.
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação do Deferimento da Recuperação Judicial. Publicidade.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 04/05/2026 23:04