Circular CGJ-SC 275/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 275 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0311501-33.2018.8.24.0023/SC, a qual decretou a falência das empresas MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI1, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 95.841.300/0001-00; NORTH VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.769.435/0001-63 e AURORA MOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.769.438/0001-05, todas com sede na rua Humberto de Campos, n. 35, Bairro Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036- 420. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0033089-77.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da decretação da falência das empresas MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI1, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 95.841.300/0001-00; NORTH VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.769.435/0001-63 e AURORA MOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 24.769.438/0001-05, nos autos n. 0311501-33.2018.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, nos termos dos documentos n. 4881436 e n. 4881439 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/09/2020, às 18:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882150 e o código CRC A816751F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033089-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033089-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício 310006368881/20. Comunicação de falência das empresas: MB Construções e Incorporações Eirelli1, North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos ns. 4881436 e 4881439 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/09/2020, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882132 e o código CRC 34D37CCB . 0033089-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033089-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício 310006368881/20. Comunicação de falência das empresas: MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI1, NORTH VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e AURORA MOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis-SC, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 0311501-33.2018.8.24.0023/SC, que decretou a falência das empresas: MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI1, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95.841.300/0001-00; NORTH VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.769.435/0001-63 e AURORA MOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.769.438/0001-05 todas com sede na rua Humberto de Campos, nº 35, bairro Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036- 420, para fins de publicidade, no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4881436 e 4881439 , deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/09/2020, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882087 e o código CRC 183C028F . 0033089-77.2020.8.24.0710