Circular CGJ-SC 235/2026 Recuperação judicial

PDF 0067985-39.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 235 DE 04 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5023288-90.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial de JOAO DAVI CABRAL PONTE,CNPJ 61.860.842/0001-08, LOURDES MORO PONTE,CNPJ 61.877.266/0001-01 e FELIPE MORO PONTE, CNPJ64.070.894/0001-79.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0067985-39.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5023288-90.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de JOAO DAVICABRAL PONTE , CNPJ 61.860.842/0001-08, LOURDES MORO PONTE, CNPJ61.877.266/0001-01 e FELIPE MORO PONTE, CNPJ 64.070.894/0001-79, nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/05/2026, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10629894 e ocódigo CRC B46DD1A3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0067985-39.2026.8.24.0710 10629894v3 Circular CGJ 235 (10629894) SEI 0067985-39.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0067985-39.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de JOAO DAVICABRAL PONTE , CNPJ 61.860.842/0001-08, LOURDES MORO PONTE, CNPJ61.877.266/0001-01 e FELIPE MORO PONTE, CNPJ 64.070.894/0001-79. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5023288-90.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de JOAODAVI CABRAL PONTE , CNPJ 61.860.842/0001-08, LOURDES MORO PONTE,CNPJ 61.877.266/0001-01 e FELIPE MORO PONTE, CNPJ 64.070.894/0001-79,nos termos dos documentos 10626810 e 10626811. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 04/05/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10629864 e ocódigo CRC F753B00C. 0067985-39.2026.8.24.0710 10629864v2 Parecer 10629864 SEI 0067985-39.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0067985-39.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de JOAO DAVICABRAL PONTE , CNPJ 61.860.842/0001-08, LOURDES MORO PONTE, CNPJ61.877.266/0001-01 e FELIPE MORO PONTE, CNPJ 64.070.894/0001-79. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/05/2026, às 08:48, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10629878 e ocódigo CRC DA176D41. 0067985-39.2026.8.24.0710 10629878v2 Decisão 10629878 SEI 0067985-39.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 235 (10629894) Parecer 10629864 Decisão 10629878