Circular CGJ-SC 665/2026 Honorários periciais

PDF 0066723-88.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 665 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CM N. 15, DE 19 DEOUTUBRO DE 2026, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO CM N. 5,DE 8 DE ABRIL DE 2019, DISCIPLINANDO O PAGAMENTOPROPORCIONAL DE HONORÁRIOS AOS PERITOSENTREVISTADORES DE DEPOIMENTO ESPECIAL NASHIPÓTESES DE NÃO REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA PORMOTIVO ALHEIO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CIRCULARDE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0066723-88.2025.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça comunica a todos(as) os(as) Magistrados eMagistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição a edição da Resolução CM n. 15, de 19de outubro de 2026, que altera a Resolução CM n. 15, de 8 de abril de 2019, para disciplinar opagamento proporcional de honorários aos peritos entrevistadores de depoimento especial nashipóteses de não realização da entrevista por motivo alheio à atuação profissional, conformeconsta dos autos do processo administrativo n. 0066723-88.2025.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 03/11/2026, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11397570 e o código CRC 852F21AB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0066723-88.2025.8.24.0710 11397570v7 Circular CGJ 665 (11397570) SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0066723-88.2025.8.24.0710. Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários a perito entrevistador de Depoimento Especial em caso de não realização da entrevista. PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da JustiçaTrata-se de procedimento instaurado por solicitação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), a qual discorre acerca da ausência de previsão para opagamento de honorários ao perito entrevistador de depoimento especial em casos de nãorealização da entrevista por motivos alheios à conduta do profissional, haja vista a necessidadede realização de diligências prévias ao ato. No despacho do doc. 9662506, o Juiz Auxiliar do Núcleo Financeiro eEstratégico da Presidência determinou a remessa dos autos a este Núcleo V – Direitos Humanose à Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF). Juntou-se parecer elaborado pela DOF (doc. 9682349), retornando os autos àCEIJ (doc. 9685023). A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) solicitou arealização de reunião com as equipes técnicas dos setores envolvidos (doc. 9722768), o quecontou com a concordância dos demais órgãos (docs. 9736528, 9739491 e 9739578). Juntou-se manifestação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude(CEIJ) no doc. 9832925, bem como parecer da Diretoria de Orçamento e Finanças(doc. 10680654). O Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Rafael Sandi, Coordenador do NúcleoFinanceiro e Estratégico da Presidência desta Corte, apresentou parecer solicitando a elaboraçãode minuta de ato normativo destinada a alterar a Resolução CM n. 05/2019, com a inclusão dedisciplina específica acerca do pagamento proporcional de honorários ao perito entrevistador dedepoimento especial nas hipóteses em que a entrevista não se concretize por motivo alheio à suaatuação (doc. 10998486). Na decisão n. 10998733, o Excelentíssimo Desembargador Rubens Schulz,Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolheu o parecer elaborado peloNúcleo Financeiro e Estratégico (doc.10998486) e determinou a adoção das providências neleconstantes. No doc. 11084300, juntou-se a minuta de ato normativo.A Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) manifestou-se no doc. 11084390 e a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) o fez no doc. 11150332, tendo estaúltima aquiescido com a minuta apresentada. A Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo acolhimento da minuta deResolução Conjunta (doc. 11234122 e 11234131). Parecer 11397566 SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 2 A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina igualmenteacolheu a minuta e determinou sua submissão ao Conselho da Magistratura (doc. 11250066). Sobreveio certidão de julgamento informando que o Conselho da Magistratura,em sessão ordinária realizada em 19 de outubro de 2026, aprovou, por unanimidade, a minuta deato normativo constante do doc. 11084300 (doc. 11350403 e 11354559), sendo editada aResolução CM n. 15, de 19 de outubro de 2026 (doc. 11349648). É o relatório.Vieram os autos a este Núcleo V - Direitos Humanos em razão do contido no item "c" da decisão 11250066.Assim, visando conferir ampla divulgação e publicidade à alteração normativa promovida pela Resolução CM n. 15/2026 (doc. 11349648), impõe-se a expedição de Circularpara tal desiderato, a fim de assegurar o adequado conhecimento da inovação normativa pelasunidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição e pelos profissionais diretamente envolvidosnos procedimentos de depoimento especial. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados e Magistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, com a finalidade deinformar sobre a edição da Resolução CM n. 15, de 19 de outubro de 2026, que altera aResolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, para disciplinar o pagamento proporcional dehonorários aos peritos entrevistadores de depoimento especial nas hipóteses de não realização daentrevista por motivo alheio à atuação profissional; 2) pelo retorno dos autos à Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude(CEIJ) e ao Núcleo Financeiro e Estratégico da Presidência para ciência e adoção das medidascabíveis. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em30/10/2026, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11397566 e o código CRC C345254B. 0066723-88.2025.8.24.0710 11397566v3 Parecer 11397566 SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0066723-88.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Solicitação de pagamento de honorários a perito entrevistador de Depoimento Especial em casode não realização da entrevista. DECISÃO 1 . Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11397566, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Determino a expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados e Magistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, com a finalidade deinformar sobre a edição da Resolução CM n. 15, de 19 de outubro de 2026, que altera aResolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, para disciplinar o pagamento proporcional dehonorários aos peritos entrevistadores de depoimento especial nas hipóteses de não realização daentrevista por motivo alheio à atuação profissional. 3. Determino o retorno dos autos à Coordenadoria Estadual da Infância e daJuventude (CEIJ) e ao Núcleo Financeiro e Estratégico da Presidência, para ciência e adoção dasmedidas cabíveis. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 03/11/2026, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11397567 e o código CRC 02C27D54. 0066723-88.2025.8.24.0710 11397567v2 Decisão 11397567 SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CM N. 15 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, queinstitui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabeleceos valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensoresdativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SANTA CATARINA, considerando o fato de que o procedimento do depoimento especial compreendeetapas preparatórias indispensáveis à realização da entrevista, as quais demandam atuação técnicaespecializada do profissional entrevistador, independentemente da efetiva concretização do ato; anecessidade de assegurar efetiva remuneração ao trabalho prestado, ainda que proporcionalmente, quando odepoimento especial não se realizar por motivo alheio à atuação do profissional designado e o exposto noProcesso Administrativo n. 0066723-88.2025.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º ........................................................................................................................................................................................................................§ 5º Nos casos em que o depoimento especial não se realize por motivo alheio à atuação doprofissional designado, será devida remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado,observados os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução.§ 6º O pagamento da remuneração de que trata o § 5º deste artigo dependerá da comprovação documprimento das etapas preparatórias e do comparecimento do profissional ao ato, medianteregistro formal em ata de audiência ou despacho da autoridade judiciária competente." (NR)Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Rubens Schulz Presidente Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, em 19/10/2026, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Resolução 11349648 SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11349648 e o código CRC 0C8864E6. 0066723-88.2025.8.24.0710 11349648v2 Resolução 11349648 SEI 0066723-88.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 665 (11397570) Parecer 11397566 Decisão 11397567 Resolução 11349648