Circular CGJ-SC 357/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 357 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMEMTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001067-50. 2020.8.24.0104/SC, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial formulado pela empresa Vale das Trutas EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n. 03.755.946 0001-56, estabelecida no Município de Ascurra. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0045022-47.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Vale das Trutas EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n. 03.755.946 0001-56, com sede na cidade de Ascurra, conforme decisão proferida nos autos n. 5001067-50. 2020.8.24.0104/SC, em tramitação na Comarca de Ascurra, nos termos do Ofício n.  310009053904 (documento n. 5224931 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2020, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225974 e o código CRC 19A95269 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045022-47.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0045022-47.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial. Empresa Vale das Trutas EIRELLI 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício n. 310009053904 (documento de n. 5224931 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2020, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225919 e o código CRC 708C5EFA . 0045022-47.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0045022-47.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial. Empresa Vale das Trutas EIRELLI. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Comarca de Ascurra, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5001067-50. 2020.8.24.0104/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial formulado pela empresa Vale das Trutas EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n. 03.755.946 0001-56, estabelecida naquela Comarca e Cidade. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5224931 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/12/2020, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225852 e o código CRC 7AAB7841 . 0045022-47.2020.8.24.0710