Circular CGJ-SC 356/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 356 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0308386-42.2016.8.24.0033, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 84.300.540/0001-80, com sede no Município e  Comarca de Itajaí-SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0045027-69.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 84.300.540/0001-80, com sede no Município e Comarca de Itajaí-SC, conforme decisão proferida nos autos n. 0308386-42.2016.8.24.003, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, nos termos dos documentos n. 5224979 , n. 5224983 e n. 5224985 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2020, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225782 e o código CRC DA5656AE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045027-69.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0045027-69.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 0308386-42.2016.8.24.0033-108. Cópia sentença de encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5224979 - 5224983 e n. 5224985 , e do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2020, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225743 e o código CRC ACDACEF7 . 0045027-69.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0045027-69.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 0308386-42.2016.8.24.0033-108. Cópia sentença de encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí-SC, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 0308386-42.2016.8.24.0033, de encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 84.300.540/0001-80, com sede na Cidade e Comarca de Itajaí-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5224979 - 5224983 e 5224985 , deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/12/2020, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225633 e o código CRC 0CB82C38 . 0045027-69.2020.8.24.0710