Circular 373/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 373 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, da Recuperação Judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA. (JOSÉ ROBERTO MACHADO O BETO - ME), a qual, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, suspendeu todas as ações em trâmite contra devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º), exceto: a) ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, §1º); b) ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); c) execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - art. 6º, §7º); e d) as relativas à crédito de propriedade (art. 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se encontram em processamento. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0047130-49.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a suspensão de todas as ações em tramitação contra PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA. (JOSÉ ROBERTO MACHADO O BETO - ME), nos termos da decisão proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, da Recuperação Judicial em andamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, nos termos do documento n. 5052364 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/12/2020, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5259552 e o código CRC F55B6CDA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0047130-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0047130-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Autos 5032443-58.2020.8.24.0038. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville. Informações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5259364 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/12/2020, às 19:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5259537 e o código CRC 12EB6DA9 . 0047130-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA  JUSTIÇA PARECER Processo n. 0047130-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Autos 5032443-58.2020.8.24.0038. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville. Informações. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, o qual remete cópia da decisão que: " Nos termos do art. 52, III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º), exceto: (a) ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, §1º); (b) ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); (c) execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - art. 6º, §7º); e (d) as relativas a crédito de propriedade (art. 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, devendo para tanto ser comunicado as demais Unidades Jurisdicionais desta Comarca , bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho da Subseção de Joinville/SC", proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, da Recuperação Judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA (JOSÉ ROBERTO MACHADO O BETO - ME), CNPJ 02.484.960/0001-08, situada na Rua Bento José Flores, nº 02, Quadra L. Lote 02, Bairro Espinheiros, CEP: 89228-793. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5259364 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/12/2020, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5259486 e o código CRC 69BCC47F . 0047130-49.2020.8.24.0710