Circular CGJ-SC 686/2026 Mutirão processual penal

PDF 0157581-34.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 686 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/11/2026, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11428249 e o código CRC F653E3BE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0157581-34.2026.8.24.0710 11428249v4 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. III MUTIRÃOPROCESSUAL PENAL. PENA JUSTA. EDIÇÃO PENA JUSTAMULHERES. PORTARIA CONJUNTA GP/CGJ/GMF N. 2356, DE4 DE NOVEMBRO DE 2026. Autos n. 0157581-34.2026.8.24.0710. 1. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância dotema, divulga a todas as unidades judiciárias de Santa Catarina com competência criminal e deexecução penal, para ciência e providências que se fizerem necessárias, a realização do IIIMutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, exortando-os a analisar osprocessos selecionados no âmbito da Portaria Conjunta GP/CGJ/GMF n. 2356 de 4 de novembrode 2026 (doc. 11410622), no período de 09 a 27 de novembro de 2026, bem como a preencher eenviar o formulário de resultados até 04 de dezembro de 2026, conforme o parecer n. 11412806e a decisão n. 11412809, exarados nos autos n. 0157581-34.2026.8.24.0710. 2. Eventuais dúvidas em relação ao tema podem ser direcionadas ao Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), pelo seguinteendereço de e-mail: gmf@tjsc.jus.br. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 686 (11428249) SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=12098160&id_procedimento_atual=12098160&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001129&infra_hash=00d6a8d28a682ae732994e99b6ca1e85b22a2493160caafc2fea1eea8f87a9c98ee46318dcfb7edc14fd735eb057e6d2eb98b64ea0a14777993702a19f435ae90e9e909442ea8e08b471dbc5d4cee93650193d09c32eb48fd0fe266eee953a77 mailto:gmf@tjsc.jus.br ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0157581-34.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: III Mutirão Processual Penal Pena Justa Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir de comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), materializada no OfícioCircular n. 52/2026/DMF (doc. 11345365), por meio do qual o CNJ solicita a adoção deprovidências preparatórias à realização do III Mutirão Processual Penal Pena Justa, previsto paraocorrer entre os dias 9 e 27 de novembro de 2026, com hipóteses de revisão processual voltadasàs mulheres privadas de liberdade. Sobreveio ao feito a minuta de ato normativo n. 11405446, que trata doregime especial de atuação para realização de mutirão processual penal no âmbito do PoderJudiciário de Santa Catarina, durante o mês de novembro de 2026, e cria a Comissão deAcompanhamento dos Trabalhos do III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena JustaMulheres – 2º semestre/2026. Os autos foram encaminhados a esta Corregedoria-Geral da Justiça, consoante odespacho 11406385 exarado pelo Excelentíssimo Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramentoe Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, Dr. Rafael de Araújo Rios Schmitt, paraapreciação e manifestação quanto aos termos da minuta de portaria conjunta que repousa nodocumento 11405446, bem como para análise da pertinência de expedição de circular dedivulgação às unidades judiciárias com competência criminal e de execução penal,para dar ciência do mutirão supramencionado, viabilizar a análise dos processos no período de09 a 27 de novembro de 2026, e suscitar o preenchimento e envio do formulário de resultadosaté 04 de dezembro de 2026. Nesse caminho, após minudente leitura da minuta de portaria conjunta acostada(doc. 11405446), considera-se pertinente e adequado o encaminhamento dado ao tema, de modoque não subsiste objeção ao conteúdo apresentado. Ademais, tendo em vista a importância da matéria discutida, tão logo ocorra aassinatura da Portaria Conjunta pelas autoridades competentes, faz-se necessária a expedição decircular de divulgação para a devida publicização de seu conteúdo. Por derradeiro, registre-se que este Núcleo V – Direitos Humanos, consoante odespacho 11409284, efetuou a indicação do servidor Ivan Augusto Baraldi para compor aComissão de Acompanhamento dos trabalhos do III Mutirão Processual Penal – Pena Justa:edição Pena Justa Mulheres. Parecer 11412806 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em05/11/2026, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11412806 e o código CRC 4F866867. 0157581-34.2026.8.24.0710 11412806v5 Ante o exposto, OPINO:a) pela prolação do ato normativo, nos moldes da minuta proposta no documento n. 11405446;b) pela expedição de circular de divulgação destinada a todas as unidades judiciárias com competência criminal e de execução penal, para dar ciência do III MutirãoProcessual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, de modo a viabilizar a análise dosprocessos no período de 09 a 27 de novembro de 2026, e suscitar o preenchimento e envio doformulário de resultados até 04 de dezembro de 2026, com cópia da Portaria Conjunta a serpublicada; c) pela remessa dos autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dosSistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) para conhecimento e adoção das medidas que julgarpertinentes. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Parecer 11412806 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 05/11/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11412809 e o código CRC E0A4890E. 0157581-34.2026.8.24.0710 11412809v3 Processo n. 0157581-34.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: III Mutirão Processual Penal Pena Justa 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11412806, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos).2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todas as unidades judiciárias com competência criminal e de execução penal, para dar ciência do III Mutirão Processual Penal– Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, a fim de viabilizar a análise dos processos no períodode 09 a 27 de novembro de 2026 e de estimular o preenchimento e o envio do formulário deresultados até 04 de dezembro de 2026, encaminhando-se, para tanto, cópia da Portaria Conjuntaa ser publicada. 3. Encaminhem-se os autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dosSistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) para conhecimento e adoção das medidas que julgarpertinentes. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11412809 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PORTARIA CONJUNTA GP/CGJ/GMF N. 2356 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o regime especial de atuação para realização de mutirãoprocessual penal no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina,durante o mês de novembro de 2026, e cria a Comissão deAcompanhamento dos Trabalhos do III Mutirão Processual Penal –Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres – 2º semestre/2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, OCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E O SUPERVISOR DO GRUPO DEMONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SISTEMAS PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO,CONSIDERANDO o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reconhecido,por unanimidade, o Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cujamodificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa eorçamentária” mediante atuação articulada das instituições que compõem o sistema de justiçacriminal; CONSIDERANDO a aprovação do Plano Pena Justa no bojo da mesma ADPF, que contempla medidas para a superação do referido estado de coisas, entre as quais a realizaçãode mutirões processuais penais e a efetivação das decisões e da jurisprudência vinculante dostribunais superiores, além das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e o caráter excepcional da prisão antes dotrânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de ProcessoPenal; CONSIDERANDO as atribuições dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nosTribunais Regionais Federais, nos termos da Resolução CNJ n. 214/2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 185 da Lei de Execução Penal, segundo o qual configura excesso ou desvio de execução a prática de algum ato além dos limites fixados nasentença, em normas legais ou regulamentares; Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 5 CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 369/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais eresponsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Códigode Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ªTurma do STF nos HCs nº 143.641/SP e 165.704/DF; CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal dedica capítulo específico às medidas cautelares diversas da prisão, bem como a Resolução CNJ n. 288/2019, que define apolítica institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais,com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO a necessidade de atualização e qualificação das informações cadastrais das mulheres privadas de liberdade, especialmente quanto à gestação, à maternidade,às responsabilidades de cuidado e às condições de saúde, para assegurar a identificação dashipóteses de revisão processual; CONSIDERANDO a publicação da Portaria Presidência CNJ n. 516, de 20 de outubro de 2026, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização do III MutirãoProcessual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, referente ao segundo semestre de2026, e as orientações constantes do respectivo Caderno de Orientações; CONSIDERANDO o teor do processo n. SEI 0157581-34.2026.8.24.0710,RESOLVEM:Art. 1º Instituir o regime especial de atuação para realização do III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, no âmbito do Poder Judiciário deSanta Catarina, no período de 9 a 27 de novembro de 2026, com os objetivos de: I - atualizar e qualificar o cadastro das mulheres privadas de liberdade no BancoNacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado(SEEU), quanto às seguintes informações: a) gestação, com a data provável do parto;b) existência de filhos menores de 12 anos, com a data de nascimento de cada um e eventual deficiência;c) responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência de quem não seja mãe, com a data de nascimento e eventual deficiência;d) deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade da própria mulher;II - reavaliar, de ofício, a prisão preventiva de todas as mulheres;III - reavaliar, de ofício, em relação às gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, além de mulheres idosas, com deficiência, doença grave,crônica ou comorbidade: a) a prisão domiciliar cautelar; Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 6 b) a medida cautelar de monitoramento eletrônico;c) o monitoramento eletrônico durante a execução da pena;d) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar àquelas em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto;IV - sanear o SEEU, decidindo os incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena nos processos em que figurem mulheres em execuçãopenal. Parágrafo único. O regime especial de atuação compreende a criação excepcionalde métodos e rotinas coordenados para a gestão administrativa da revisão dos processos penaisde conhecimento e das execuções penais, segundo critérios definidos pela Comissão deAcompanhamento de que trata o art. 13 desta Portaria, observadas as hipóteses estabelecidas naPortaria Presidência CNJ n. 516/2026 e as orientações do Caderno de Orientações Técnicas parao III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres. Art. 2º O mutirão será executado pelos(as) juízes(as) das varas com competência criminal ou de execução penal, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça.Parágrafo único. A análise dos processos será precedida da atualização do cadastro das mulheres processadas ou privadas de liberdade no BNMP e no SEEU, nos termosdo art. 2º da Resolução CNJ nº 369/2021, e considerará o disposto nesta Portaria. Art. 3º A revisão da prisão preventiva das mulheres observará o exame sucessivo das medidas abaixo, passando-se à seguinte somente quando se mostrar insuficiente a anterior, apartir de elementos concretos e individualizados, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 315 do Códigode Processo Penal: I - a revogação da prisão, se ausente motivo para que subsista e, no caso dasgestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, observando odisposto nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e na ordem coletiva de habeascorpus concedida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641; II - a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas daprisão, sem monitoramento eletrônico e compatíveis com o exercício do cuidado, nos termos daResolução CNJ nº 369/2021, art. 4º, § 2º e Resolução CNJ nº 412/2021, art. 8º, parágrafo único,inciso II; III - a substituição da custódia preventiva por monitoramento eletrônico, estecom fundamentação específica de necessidade e adequação, examinada em qualquer caso suacompatibilidade com o exercício do cuidado, nos termos da Resolução CNJ nº 412/2021, arts. 3º,§ 1º, e 4º, parágrafo único, assim como do Parecer Consultivo 31/25, da Corte Interamericana deDireitos Humanos, parágrafos 165 e 166; IV - a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, semmonitoramento eletrônico; V - a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, commonitoramento eletrônico, este com fundamentação específica de necessidade e adequação,examinada em qualquer caso sua compatibilidade com o exercício do cuidado, nos termos daResolução CNJ nº 412/2021, art. 8º; VI - a manutenção da prisão preventiva, observado, quanto a gestantes, mães eresponsáveis, o rol do art. 4º, § 6º, da Resolução CNJ nº 369/2021. Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 7 Art. 4º A revisão da prisão domiciliar cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, além das mulheres idosas, com deficiência,doença grave, crônica ou comorbidade, observará o exame sucessivo das medidas abaixo,passando-se à seguinte somente quando se mostrar insuficiente a anterior, a partir de elementosconcretos e individualizados: I - a revogação da prisão domiciliar, se ausente motivo para que subsista;II - a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas da prisão, sem monitoramento eletrônico e compatíveis com o exercício do cuidado;III - a substituição da prisão domiciliar por monitoramento eletrônico, este com fundamentação específica de necessidade e adequação, examinada em qualquer caso suacompatibilidade com o exercício do cuidado, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº412/2021. Art. 5º A revisão do monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar imposta a gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, além dasmulheres idosas, com deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade, observará o examesucessivo das medidas abaixo, passando-se à seguinte somente quando se mostrar insuficiente aanterior, a partir de elementos concretos e individualizados: I - a revogação do monitoramento eletrônico, se ausente motivo para quesubsista; II - a substituição do monitoramento eletrônico pelas medidas cautelaresprevistas no art. 319, incisos I a VII, do Código de Processo Penal; III - a manutenção do monitoramento eletrônico, compatibilizando-se suascondições ao exercício do cuidado, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 412/2021,garantindo-se a reavaliação da necessidade e adequação da medida a cada 90 (noventa) dias,conforme o art. 4º, parágrafo único, da mesma normativa. Art. 6º A revisão do monitoramento eletrônico determinado em processo de execução a gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência,além das mulheres idosas, com deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade, observará oexame sucessivo das medidas abaixo, passando-se à seguinte somente quando se mostrarinsuficiente a anterior, a partir de elementos concretos e individualizados: I - a revogação do monitoramento eletrônico, se ausente motivo para quesubsista; II - a revogação do monitoramento eletrônico, caso o período total de suaaplicação tenha excedido o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão deregime, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução CNJ nº 412/2021; III - a manutenção do monitoramento eletrônico, compatibilizando-se suascondições ao exercício do cuidado e à realização de atividades que contribuam para a inserçãosocial da pessoa monitorada, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 412/2021, garantindo-sea reavaliação da necessidade da medida a cada 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art. 6º,parágrafo único, da mesma normativa. Art. 7º A análise da possibilidade de concessão de prisão domiciliar às gestantes, Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 8 mulheres idosas, com deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade, em cumprimento depena nos regimes fechado e semiaberto, observará a aplicação analógica dos arts. 117 da Lei deExecução Penal e 318 do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Nos casos de mães e mulheres responsáveis por crianças epessoas com deficiência, em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto, seráobservada ainda a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que considera possível asubstituição por prisão domiciliar, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidadosaos infantes, visto que presumida, quando obedecidos os seguintes requisitos: I - não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça;II - não ter sido o crime praticado contra seus filhos; eIII - ausência de situação excepcional a contraindicar a medida.Art. 8º O saneamento do SEEU, mediante a decisão dos incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena dos processos em que figuremmulheres em execução penal observará, nos casos de mulher gestante, mãe ou responsável porcrianças ou pessoas com deficiência, a progressão de regime conforme o disposto no art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal. Art. 9º O mutirão será realizado, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, em 4 (quatro) etapas:I - atualização e qualificação do cadastro das mulheres privadas de liberdade no BNMP e no SEEU quanto às informações referentes à gestação, à existência de filhos menoresde 12 anos ou à responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência de quem não seja mãe,assim como à existência de deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade da própriamulher; II - identificação e seleção dos processos;III - análise dos processos;IV - consolidação e divulgação dos resultados.§ 1º A atualização dos cadastros poderá utilizar as informações prestadas pelas unidades prisionais aos(às) juízes(as) corregedores(as), as quais foram compiladas nas listasdisponibilizadas aos juízos, sem prejuízo da consulta aos autos e a outras fontes disponíveis àsunidades judiciárias. § 2º Na oportunidade da revisão processual, recomenda-se, ainda, a conferênciae a atualização dos campos cadastrais referentes à raça e ao gênero, sempre que as informaçõesestiverem disponíveis nos autos. § 3º Identificada divergência entre a situação prisional registrada no BNMP ouno SEEU e a constante dos autos, o(a) juiz(a) determinará sua imediata retificação no respectivosistema. Art. 10. A realização da identificação e seleção dos processos do mutirão será precedida de levantamento preliminar dos processos adequados, em tese, às hipóteses descritasnos artigos 3º a 8º desta Portaria, realizado pelo DMF/CNJ junto aos sistemas eletrônicos emrelação às situações neles identificáveis. § 1º O levantamento preliminar dos processos que se adequam às hipótesesdescritas nesta Portaria e que não tenham sido identificados pelo DMF/CNJ será conduzido pela Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 9 Comissão de Acompanhamento dos trabalhos no Tribunal de Justiça, com auxílio do DMF/CNJe do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de que as próprias varas realizem levantamentosem seus respectivos acervos e identifiquem outros processos que se enquadrem nos parâmetrosestabelecidos durante a fase regular de análise. § 2º A etapa de identificação e seleção dos processos compreenderá, ainda, aprestação de informações ao DMF/CNJ pela Comissão de Acompanhamento dos trabalhos a quese refere o art. 13, por meio de formulário eletrônico, até o dia 06 de novembro de 2026. Art. 11. Após o exame prévio e a identificação dos processos que contemplem alguma das situações previstas nesta Portaria, as partes serão intimadas, quando necessário, pordecisão judicial ou ato ordinatório, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. § 1º A abertura de prazo para manifestação das partes deverá ser realizada até odia 18 de novembro de 2026, para a garantia de tempo hábil para a decisão pelo(a) juiz(a). § 2º Transcorrido o prazo estabelecido no caput, o(a) juiz(a) decidiráindependentemente de manifestação. § 3º Em caso de insuficiência de tempo para abertura do prazo estabelecido nocaput, fica facultado ao(à) juiz(a) proferir decisão com posterior abertura de prazo às partes. Art. 12. Caberá aos(às) juízes(as), que poderão designar assessor ou servidor de gabinete ou de cartório da vara, consolidar e encaminhar à Comissão de Acompanhamento a quese refere o art. 13, por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado, as informaçõesdos resultados do mutirão até o dia 04 de dezembro de 2026. Art. 13. Fica criada a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, com as seguintes atribuições:I - planejar e coordenar as ações do mutirão no âmbito do Tribunal, assegurando o cumprimento das etapas previstas nesta Portaria;II – realizar o levantamento preliminar dos processos que serão examinados conforme as hipóteses previstas nesta Portaria, em complemento às listas enviadas peloDMF/CNJ, e providenciar o preenchimento tempestivo do formulário referente à identificação eseleção dos processos; III - articular com as demais instituições do sistema de justiça e do PoderExecutivo, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público,Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Escritório Social ou outros serviços deatenção à pessoa egressa do sistema prisional, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, afim de favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicasde saúde e assistência social, quando necessário; IV - acompanhar a execução dos trabalhos nas unidades judiciárias, prestandoapoio técnico e administrativo aos magistrados, magistradas, servidores e servidoras envolvidos; V - consolidar as informações locais sobre os processos revisados e os resultadosobtidos, assim como os encaminhamentos adotados, remetendo-os ao CNJ por meio doformulário disponibilizado, nos prazos estabelecidos; e VI - zelar pela correção e atualização das informações registradas nos sistemaseletrônicos, especialmente no SEEU e no BNMP. § 1º A avaliação, o direcionamento e o monitoramento das atividades serão Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 10 realizados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativodo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – GMF/TJSC, em articulação com a Corregedoria-Geralda Justiça. § 2º O prazo para funcionamento da Comissão será até 15 de dezembro de 2026ou até que sejam prestadas todas as informações solicitadas no art. 14 da Portaria Presidência516/2026 do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Situações relacionadas ao mutirão processual penal posteriores ao prazomencionado no § 2º serão analisadas pelo GMF/TJSC e, quando necessário, submetidas àapreciação da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 14. A Comissão será composta pelos seguintes membros:I - Juiz de Direito Rafael de Araújo Rios Schmitt, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo – GMF/TJSC, que acoordenará; II - Servidora Ariadny Cristinny Gonçalves da Silva - Secretária do Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo – GMF/TJSC; III - Servidora Victória Gonçalves Rinaldi - Assessora Jurídica do Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo – GMF/TJSC; IV - Servidor Ivan Augusto Baraldi - Assessor do Núcleo de Direitos Humanosda Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ/TJSC. Parágrafo único. A servidora designada no inciso III será responsável porcoordenar as atividades de secretaria, em especial coleta, compilação e divulgação dos dadosnecessários, nos termos das diretrizes constantes na Portaria Presidência 516/2026 do CNJ. Art. 15. O “III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres” observará os seguintes prazos:I – até o dia 06 de novembro de 2026, a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos deverá informar, por meio de formulário eletrônico a ser enviado pelo DMF/CNJ, osprocessos aderentes, em tese, às hipóteses descritas nesta Portaria, nos termos do art. 10, § 2ºdesta Portaria; II – entre os dias 09 e 27 de novembro de 2026, os processos deverão seranalisados pelas unidades judiciárias; III – até o dia 04 de dezembro de 2026, os resultados do mutirão serãoinformados pelas unidades judiciárias, por meio de formulário eletrônico a ser enviado pelaComissão de Acompanhamento das atividades, nos termos do art. 12 desta Portaria; IV – até o dia 15 de dezembro de 2026, os resultados do mutirão serãoinformados pela Comissão de Acompanhamento das atividades, por meio de formulárioeletrônico a ser enviado pelo DMF/CNJ, nos termos do art. 11, V, da Portaria Presidência CNJ n.516/2026. Art. 16. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Rubens SchulzPresidente do Tribunal de Justiça Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 11 Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Roberto Lucas PachecoSupervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 05/11/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Roberto Lucas Pacheco, Desembargador, em 05/11/2026,às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, em 05/11/2026, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11410622 e o código CRC D2BDAF0B. 0157581-34.2026.8.24.0710 11410622v3 Portaria 11410622 SEI 0157581-34.2026.8.24.0710 / pg. 12 Circular CGJ 686 (11428249) Parecer 11412806 Decisão 11412809 Portaria 11410622