Circular CGJ-SC 682/2026 Recuperação judicial

PDF 0162862-68.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 682 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAEXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5016651-82.2022.8.21.0004/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que extinguiu arecuperação judicial de ABASTECEDORA DECOMBUSTIVEIS PERSICI LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 17.936.807/0001-33.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162862-68.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5016651-82.2022.8.21.0004/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que extinguiu a recuperação judicialde ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PERSICI LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 17.936.807/0001-33, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425007 e o código CRC 484C3F07. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162862-68.2026.8.24.0710 11425007v2 Circular CGJ 682 (11425007) SEI 0162862-68.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162862-68.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da extinção do processo de recuperação judicial de ABASTECEDORADE COMBUSTIVEIS PERSICI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.17.936.807/0001-33. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5016651-82.2022.8.21.0004/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que extinguiu arecuperação judicial de ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PERSICI LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 17.936.807/0001-33, nos termos dosdocumentos 11422422 e 11422423. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em09/11/2026, às 19:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11424993 e o código CRC C54E86C1. 0162862-68.2026.8.24.0710 11424993v2 Parecer 11424993 SEI 0162862-68.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162862-68.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da extinção do processo de recuperação judicial de ABASTECEDORADE COMBUSTIVEIS PERSICI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.17.936.807/0001-33. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425002 e o código CRC 634D5DFE. 0162862-68.2026.8.24.0710 11425002v2 Decisão 11425002 SEI 0162862-68.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 682 (11425007) Parecer 11424993 Decisão 11425002