Circular CGJ-SC 681/2026 Recuperação judicial

PDF 0162859-16.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 681 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de PassoFundo, que encerrou o processo de recuperação judicial deSYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.573/0001-00,MARIA THEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.453.038/0001-92,MARIA CRISTINA LOPES MURAD EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 38.437.105/0001-85, JOSE LUIS DEFREITAS MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.38.437.118/0001-54, FRANCISCO JORGE LOPES MURADEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.780/0001-64,e AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 16.812.260/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162859-16.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que encerrou o processo derecuperação judicial de SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 38.462.573/0001-00, MARIA THEREZINHA DE FREITAS MURADLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.453.038/0001-92, MARIA CRISTINALOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.437.105/0001-85, JOSE LUISDE FREITAS MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.437.118/0001-54,FRANCISCO JORGE LOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.38.462.780/0001-64, e AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.812.260/0001-00, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 681 (11425006) SEI 0162859-16.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425006 e o código CRC FA3DBC31. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162859-16.2026.8.24.0710 11425006v3 Circular CGJ 681 (11425006) SEI 0162859-16.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162859-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de SYLVIA HELENA DEFREITAS MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.573/0001-00, MARIATHEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.38.453.038/0001-92, MARIA CRISTINA LOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ n. 38.437.105/0001-85, JOSE LUIS DE FREITAS MURAD EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 38.437.118/0001-54, FRANCISCO JORGE LOPES MURAD EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.780/0001-64, e AGROPECUARIAESCONDIDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 16.812.260/0001-00. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que encerrou o processode recuperação judicial de SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 38.462.573/0001-00, MARIA THEREZINHA DE FREITAS MURADLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.453.038/0001-92, MARIA CRISTINALOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.437.105/0001-85, JOSE LUISDE FREITAS MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.437.118/0001-54,FRANCISCO JORGE LOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.38.462.780/0001-64, e AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 16.812.260/0001-00, nos termos dos documentos 11422353 e 11422354. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em09/11/2026, às 19:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Parecer 11424992 SEI 0162859-16.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11424992 e o código CRC 4066B13F. 0162859-16.2026.8.24.0710 11424992v3 Parecer 11424992 SEI 0162859-16.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162859-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de SYLVIA HELENA DEFREITAS MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.573/0001-00, MARIATHEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.38.453.038/0001-92, MARIA CRISTINA LOPES MURAD EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ n. 38.437.105/0001-85, JOSE LUIS DE FREITAS MURAD EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 38.437.118/0001-54, FRANCISCO JORGE LOPES MURAD EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 38.462.780/0001-64, e AGROPECUARIAESCONDIDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 16.812.260/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425001 e o código CRC 8D25A094. 0162859-16.2026.8.24.0710 11425001v2 Decisão 11425001 SEI 0162859-16.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 681 (11425006) Parecer 11424992 Decisão 11425001