Circular CGJ-SC 680/2026 Falência

PDF 0162853-09.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 680 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000149-93.2003.8.21.0017/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que encerrou a falência de PAVIBRAS INDÚSTRIAEXTRATIVA MINERAL LTDA., CNPJ n. 89.205.033/0001-81.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162853-09.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000149-93.2003.8.21.0017/RS, em trâmiteno Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que encerrou a falência de PAVIBRASINDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL LTDA., CNPJ n. 89.205.033/0001-81 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425005 e o código CRC 7D05B2E3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162853-09.2026.8.24.0710 11425005v4 Circular CGJ 680 (11425005) SEI 0162853-09.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162853-09.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência e PAVIBRAS INDÚSTRIA EXTRATIVAMINERAL LTDA., CNPJ n. 89.205.033/0001-81. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000149-93.2003.8.21.0017/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que encerrou a falência dePAVIBRAS INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL LTDA., CNPJ n. 89.205.033/0001-81, nostermos dos documentos 11422266 e 11422267. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em09/11/2026, às 19:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11424991 e o código CRC CA5E452C. 0162853-09.2026.8.24.0710 11424991v3 Parecer 11424991 SEI 0162853-09.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162853-09.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência e PAVIBRAS INDÚSTRIA EXTRATIVAMINERAL LTDA., CNPJ n. 89.205.033/0001-81. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425000 e o código CRC A043B944. 0162853-09.2026.8.24.0710 11425000v2 Decisão 11425000 SEI 0162853-09.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 680 (11425005) Parecer 11424991 Decisão 11425000