Circular CGJ-SC 679/2026 Falência

PDF 0162844-47.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 679 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0002651-94.2009.8.24.0050/SC, que encerrou a falência de CENTRAL DEFRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA., CNPJ n.07.101.078/0001-41.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162844-47.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0002651-94.2009.8.24.0050/SC, que encerrou afalência de CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA., CNPJ n.07.101.078/0001-41, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11425004 e o código CRC 57B31EA0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162844-47.2026.8.24.0710 11425004v2 Circular CGJ 679 (11425004) SEI 0162844-47.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162844-47.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de CENTRAL DE FRETES ETRANSPORTES POMERANA LTDA., CNPJ n. 07.101.078/0001-41. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0002651-94.2009.8.24.0050/SC, que encerrou a falência de CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTESPOMERANA LTDA., CNPJ n. 07.101.078/0001-41, nos termos dosdocumentos 11422140 e 11422141. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em09/11/2026, às 19:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11424990 e o código CRC 79AD7724. 0162844-47.2026.8.24.0710 11424990v2 Parecer 11424990 SEI 0162844-47.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162844-47.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de CENTRAL DE FRETES ETRANSPORTES POMERANA LTDA., CNPJ n. 07.101.078/0001-41. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 10/11/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11424999 e o código CRC 97DA67CD. 0162844-47.2026.8.24.0710 11424999v2 Decisão 11424999 SEI 0162844-47.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 679 (11425004) Parecer 11424990 Decisão 11424999