Circular 290/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 290 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 198, INC. VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). PROCEDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO PELOS ATUANTES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ORIENTAÇÕES. ARQUIVAMENTO. - Muito embora não se desconheça o caráter jurisdicional do tema, reputa-se imprescindível a observância, por parte dos magistrados e servidores atuantes na área da infância e juventude, do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA a respeito do juízo de retratação (art. 198, inc. VII). CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Autos n. 0035603-03.2020.8.24.0710 . Encaminho aos Magistrados e Servidores, com atuação na área da Infância e Juventude, cópia do parecer (documento n. 4926097 ) e da decisão (documento n. 4926319 ) exarados nos autos n. 0035603-03.2020.8.24.0710 . Desembargadora SORAYA NUNES LINS Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo SEI n. 0035603-03.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Juízo de retratação - art. 198, VII, ECA 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de orientação aos Magistrados e Servidores com atuação na área da Infância e Juventude, com cópia do parecer retro (documento n. 4926097 ) e desta decisão  (documento n. 4926319 ), para observância do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do juízo de retratação (art. 198, VII, ECA). 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo SEI n. 0035603-03.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Juízo de retratação - art. 198, VII, ECA FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 198, VII, ECA). PROCEDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO PELOS ATUANTES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ORIENTAÇÕES. ARQUIVAMENTO. - Muito embora não se desconheça o caráter jurisdicional do tema, reputa-se imprescindível a observância, por parte dos Magistrados e servidores atuantes na área da infância e juventude, do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do juízo de retratação (art. 198, inciso VII, do referido diploma legal). CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Autos n. 0035603-03.2020.8.24.0710 Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento deflagrado para estudos a respeito do disposto no art. 198, incisos VII e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente sobre a necessidade de realização do juízo de retratação pelos Magistrados atuantes na área da infância e juventude. É o breve relato. Inicialmente, oportuno relembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptações inerentes à área da infância e juventude. Desta feita, uma das características do sistema recursal dos procedimentos afetos à área da infância e juventude é a possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu, conforme o disposto no art. 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: [...] VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; Assim, infere-se que mencionado diploma legal estabeleceu a obrigatoriedade da realização do juízo de retratação, que pode ser positivo ou negativo. Nesse sentido, oportuno compartilhar as lições de Kátia Regina Maciel: “O juiz não poderá se furtar a exarar uma decisão neste momento processual, pois a regra da lei é impositiva, não havendo de ser aceito o silêncio. Quando o juízo de retratação for positivo, será necessária uma decisão específica para tanto, sendo até ilógico pensar-se de forma diversa. Quando for negativo o juízo de retratação, pode-se ter uma decisão expressa nesse sentido [...] (MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord). Curso de direito da criança do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1.100). Desse modo, verifica-se que o juízo de retratação é uma medida que visa salvaguardar os direitos basilares das crianças e dos adolescentes. Isso porque, diante das complexas e delicadas questões inerentes à área da infância e juventude, após razões e contrarrazões das partes, mencionada exigência legal possibilita o reexame do pronunciamento judicial proferido. Contudo, ao realizar uma breve pesquisa jurisprudencial das decisões deste egrégio Tribunal, verificou-se diversos casos nos quais os autos foram devolvidos ao primeiro grau de jurisdição para realização do juízo de retratação, o qual não foi realizado no momento processual adequado. Especificamente nos casos acima mencionados, verifica-se que o escopo primordial do juízo de retratação - qual seja a prestação jurisdicional célere e efetiva na sensível área da infância e juventude e a salvaguarda dos direitos primordiais das crianças e dos adolescentes – não é atingido, pois o retorno dos autos para realização do juízo de retratação em momento posterior ao que determina a legislação torna a prestação jurisdicional mais morosa. Em razão disso, muito embora não se desconheça o caráter jurisdicional do tema ora analisado, reputa-se imprescindível a observância, por parte dos Magistrados e servidores atuantes na área da infância e juventude, do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do juízo de retratação (art. 198, inciso VII, do referido diploma legal). Desta feita, considerando as precípuas funções deste órgão correicional, dentre elas a de orientação ao primeiro grau de jurisdição, necessária a expedição de circular de orientação aos Magistrados e servidores atuantes na área da infância e juventude, para que observem o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente referente ao juízo de retratação, previsto no art. 198, inciso VII, do mencionado diploma legal. Ressalta-se, por fim, que mencionada providência visa o aprimoramento da prestação jurisdicional na sensível área da infância e juventude e a proteção dos direitos basilares das crianças e dos adolescentes. Ante o exposto, opina-se pela expedição de circular de orientação, nos moldes acima delimitados. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. RODRIGO TAVARES MARTINS J uiz -C orregedor Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/09/2020, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.