Circular 292/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 292 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Processo n.: 0036162-57.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES - BNMP. DESCONTINUIDADE DE INTEGRAÇÃO DE PEÇAS. SAJ 5. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMUNICAÇÃO. Autos n. 0036162-57.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição  que, conforme informação da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, o SAJ5 de Primeiro Grau, a partir do dia 4 de outubro de 2020, não contará mais com a integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, ou seja, as peças previstas no art. 7º da Resolução CNJ n. 251/2018, abaixo listadas, não se comunicarão de forma automática com o sistema do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: I – mandado de prisão; II – certidão de cumprimento de mandado de prisão; III – contramandado de prisão ou de internação; IV – alvará de soltura ou ordem de liberação; V – mandado de internação; VI – certidão de cumprimento de mandado de internação; VII – ordem de desinternação; VIII – guia de recolhimento provisória e definitiva; IX – guia de internação provisória e definitiva; X – guia de recolhimento (acervo da execução); XI – guia de internação (acervo da execução); XII – certidão de alteração de regime prisional; XIII – certidão de alteração de unidade prisional; XIV – certidão de arquivamento de guia; e XV – certidão de extinção de punibilidade por morte. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO COREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Descontinuidade de integração de peças processuais.  Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 1. Expeça-se circular informativa ao Primeiro Grau de Jurisdição, na qual deve ser dado o devido  destaque ao rol de peças processuais que, a partir de 4 de outubro de 2020,  passarão a não ter integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.