Circular 289/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 289 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Processo n. 0035593-56.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020, ANTE A SUBSISTÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA E DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SUA EDIÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO . Autos n. 0035593-56.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e Servidores a publicação da Recomendação CNJ n. 78/2020 (documento n. 4918418 ), que acrescenta o art. 5º-A à Recomendação CNJ n. 62/2020, e altera o art. 15, para prorrogar sua vigência,  nos termos do parecer (documento n. 4924499 ) e da decisão (documento n. 4924513 ), que acompanham esta Circular. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0035593-56.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 78/2020 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se circular aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição para ciência do teor da  Recomendação CNJ n. 78/2020 (documento n. 4918418 ), dada a sua inegável relevância. 3. Após, publique-se o expediente na página destinada às orientações institucionais sobre a pandemia Coronavírus - COVID-19,  disponibilizada por esta Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Cumpridos os itens acima, arquivem-se. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2020, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0035593-56.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 78/2020 Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, O Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao Poder Judiciário de Santa Catarina, para ciência, a  Recomendação n. 78/2020 (documento n. 4918418 , a qual acrescenta o art. 5-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar sua vigência. A Recomendação n. 78/2020, estabelece que: Art. 1º A Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR) Art. 2º O art. 15 da Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, avaliando-se, neste interregno, a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término. (NR) Considerando a sua importância, sugere-se a expedição de Circular aos magistrados de primeiro grau de jurisdição para que, no âmbito de suas competências, observem as diretrizes da recomendação. Sugere-se, também, a publicação da circular na página destinada às orientações institucionais sobre a pandemia Coronavírus - COVID-19,  disponibilizada por esta Corregedoria. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RODRIGO TAVARES MARTINS Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/09/2020, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.