Circular 272/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 272 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO CN/CNJ N. 85/2019. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA AGENDA 2030. ADOÇÃO PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO NORMATIVO REFERENDADO PELO PLENÁRIO. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, e Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0024516-50.2020.8.24.0710, que trata de expediente extraído dos autos virtuais do Pedido de Providências n. 0006187-87.2019.2.00.0000, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de dar conhecimento a respeito da decisão do Plenário que referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019, o qual dispõe acerca da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça e pelos notários e registradores. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 09/09/2020, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4878921 e o código CRC A1907574 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0024516-50.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0024516-50.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CN/CNJ n. 85/2019 Trata-se de expediente extraído dos autos virtuais do Pedido de Providências n. 0006187-87.2019.2.00.0000, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de dar conhecimento a respeito da decisão do Plenário que referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019, o qual dispõe acerca da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça e pelos notários e registradores. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 4878673 ). Expeça-se circular para cientificar os juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e também os notários e registradores acerca do teor da decisão prolatada no Pedido de Providências n. 0006187-87.2019.2.00.0000 e do Provimento CN/CNJ n. 85/2019 (doc. 4755124 ). Cumprida a providência, movimentem-se os autos ao Núcleo IV (Extrajudicial) para as medidas de impulsionamento que se fizerem necessárias. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo ao processo mediante a indicação de e-mail pela parte ou pelo interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 09/09/2020, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4878895 e o código CRC 8B5D6E91 . 0024516-50.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0024516-50.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Provimento CN/CNJ n. 85/2019 Extrajudicial. Provimento CN/CNJ n. 85/2019. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030. Adoção pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e pelos notários e registradores. Ato normativo referendado pelo Plenário. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de expediente extraído dos autos virtuais do Pedido de Providências n. 0006187-87.2019.2.00.0000, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de dar conhecimento a respeito da decisão do Plenário que referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019, o qual dispõe acerca da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça e pelos notários e registradores (doc. 4755124 ). Constam do referido provimento algumas providências que necessitam ser adotadas para internalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre elas a inclusão nos normativos deste Órgão do número do respectivo objetivo - ODS - com o qual se adequa e da menção nos relatórios estatísticos da correlação entre os assuntos das Tabelas Processuais Unificadas e os ODS da Agenda 2030 (art. 2º, caput e § 2º). Antes, contudo, indispensável que se dê amplo conhecimento do teor da decisão que referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019 aos órgãos reguladores de 1º grau e aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais, para cumprimento das disposições do citado normativo nacional e eventuais ações de fiscalização. À vista do exposto , opino pela cientificação dos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e também dos notários e registradores acerca do teor da decisão prolatada no Pedido de Providências n. 0006187-87.2019.2.00.0000 e do Provimento CN/CNJ n. 85/2019. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/09/2020, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4878673 e o código CRC 689F35B4 . 0024516-50.2020.8.24.0710