Circular 80/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 80 DE 26 DE MARÇO DE 2020 URGENTE. FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19 (CORONAVÍRUS). PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO: 24 HORAS. Conforme determinação do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ricardo Lewandowski, solicita-se aos magistrados corregedores dos estabelecimentos prisionais que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , sejam repassadas a esta Corregedoria-Geral da Justiça as seguintes informações: “quais as medidas tomadas, dentro do respectivo âmbito de competência, nas unidades prisionais para conter a pandemia, especificando-as, bem assim para que informem se já há suspeitas de contaminação nesses estabelecimentos e, em caso afirmativo, como serão ministrados os cuidados necessários e observada a quarentena em tais casos”. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/03/2020, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598453 e o código CRC 6552F8D3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014576-61.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014576-61.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Urgente. Informações ao Supremo Tribunal Federal. COVID-19. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer exarado pelo Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se, com urgência, Circular aos juízos com atribuição correicional sobre os estabelecimentos prisionais para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, encaminhem a esta corregedoria as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Comunique-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do encaminhamento de cópia dos autos via SEI!, acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Prestadas as informações pelos magistrados, seja feita a condensação dos documentos, com o imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal via malote digital, conforme doc 4598064 . 5. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/03/2020, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598390 e o código CRC C0F0584B . 0014576-61.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014576-61.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Urgente. Informações ao Supremo Tribunal Federal. COVID-19. Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de solicitação do Supremo Tribunal Federal, que em sede do Habeas Corpus 143.641 determinou o fornecimento de informações pelos Corregedores(as)-Gerais de Justiça dos tribunais integrantes da federação. Em essência, é necessário que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informe “relativamente aos juízos corregedores dos presídios” o que segue transcrito: “aos juízos corregedores dos presídios para que esclareçam, em 48 horas, quais as medidas tomadas, dentro do respectivo âmbito de competência, nas unidades prisionais para conter a pandemia, especificando-as, bem assim para que informem se já há suspeitas de contaminação nesses estabelecimentos e, em caso afirmativo, como serão ministrados os cuidados necessários e observada a quarentena em tais casos”. Dessa forma, ante a necessidade de presteza ágil de informações, decorrente da situação vivenciada com a pandemia da COVID-19 (coronavírus), opina-se: 1. Pela expedição de circular aos juízos com atribuição correicional das unidades prisionais para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, encaminhem a esta corregedoria as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal; 2. Prestadas as informações pelos magistrados, seja feita a condensação dos documentos, com o imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal via malote digital, conforme doc. 4598064 ; e 3. Por fim, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/03/2020, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598351 e o código CRC 67BDEF79 . 0014576-61.2020.8.24.0710