Circular CGJ-SC 78/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 78 DE 26 DE MARÇO DE 2020 Processo n.: 0014574-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Sentença proferida nos autos n. 0306076-68.2015.8.24.0075, a qual  ENCERROU a recuperação judicial das empresas BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.080.418/0001-44, e MAR TÊXTIL E TINTURARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.547.584/0001-45. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014574-91.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau o ENCERRAMENTO da Recuperação Judicial das empresas BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.080.418/0001-44, e MAR TÊXTIL E TINTURARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.547.584/0001-45, por ocasião de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão nos autos n. 0306076-68.2015.8.24.0075, nos termos do documento n. 4598047, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/03/2020, às 07:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598212 e o código CRC A8C599BB . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014574-91.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014574-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de encerramento de Recuperação Judicial 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício da 2ª Vara Cível de Tubarão (documento n. 4598047 ), do parecer retro e desta decisão aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/03/2020, às 07:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598189 e o código CRC 4F1010B8 . 0014574-91.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014574-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de encerramento de Recuperação Judicial Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tubarão, remetendo cópia de sentença proferida nos autos n. 0306076-68.2015.8.24.0075, que encerrou a recuperação judicial das empresas BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.080.418/0001-44 e MAR TÊXTIL E TINTURARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.547.584/0001-45. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para outras ações em curso, sugere-se a expedição de circular, com cópia do Documento de número 4598047 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/03/2020, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4598056 e o código CRC CF70FD16 . 0014574-91.2020.8.24.0710