Circular CGJ-SC 302/2020 Inteligência artificial no judiciário

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 302 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Processo n.: 0031816-63.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO N. 332/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA NA PRODUÇÃO E NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO. Cuida-se da divulgação da Resolução CNJ n. 332 , de 21 de agosto de 2020, referente à ética, à transparência e à governança na produção e na utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no âmbito do Poder Judiciário (documento n. 4860976 ). Nos termos dos artigos 1º e 2º do normativo, respectivamente: (a) encontrar-se-ão à disposição da Justiça o conhecimento relacionado à Inteligência Artificial e à sua implementação, com consequente aprofundamento da "compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais"; e, (b) no Judiciário, a Inteligência Artificial objetiva a promoção do bem-estar dos jurisdicionados e da prestação equitativa da jurisdição, bem como a descoberta de meios que possibilitem o seu alcance. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031816-63.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição a edição da Resolução n. 332/2020-CNJ (documento n. 4860976 ), nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/10/2020, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5122681 e o código CRC B89C6FE4 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031816-63.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031816-63.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação da Resolução n. 332/2020-CNJ 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Divulgue-se, por meio de circular, a Resolução n. 332/2020-CNJ (documento n. 4860976 ) aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias desta decisão e do parecer retro. 3. Após, retornem os autos ao Núcleo II para prosseguimento na colaboração com os estudos decorrentes do novo normativo do CNJ. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/10/2020, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5122069 e o código CRC 12E7C1CD . 0031816-63.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031816-63.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação da Resolução n. 332/2020-CNJ Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, da divulgação da Resolução CNJ n. 332 , de 21 de agosto do corrente ano, referente à ética, à transparência e à governança na produção e na utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no âmbito do Poder Judiciário (doc. 4860976 ). Nos termos elucidados pelos arts. 1º e 2º do normativo referido, respectivamente, (a) encontrar-se-ão à disposição da Justiça o conhecimento relacionado à Inteligência Artificial e à sua implementação, com consequente aprofundamento da "compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais" , e (b) no Judiciário, a Inteligência Artificial objetiva a promoção do bem-estar dos jurisdicionados e da prestação equitativa da jurisdição, bem como a descoberta de meios que possibilitem o seu alcance. No mais, destaca-se, dentre outras disposições da Resolução em comento, que: a) o art. 3º esclarece os conceitos técnicos pertinentes à temática, a exemplo de "algoritmo" e "modelo de inteligência artificial" (incisos I e II); b) os capítulos II e III versam, respectivamente, sobre (b.1) o respeito aos Direitos Fundamentais no desenvolvimento, na implantação e no uso da I.A., e (b.2) a preservação da igualdade, da não discriminação, da pluralidade e da solidariedade no tratamento do tema e na utilização da I.A. como auxílio à tomada de decisão judicial, criando-se "condições que visem eliminar ou minimizar a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos" (art. 7º, caput ); c) os capítulos IV e V dispõem, respectivamente, sobre (c.1) a publicidade e a transparência na utilização da I.A., e (c.2) a necessidade de se observar as regras de governança de dados e os normativos e recomendações do CNJ, assim como os ditames da Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e o segredo de justiça, com destaque, igualmente, à comunicação do CNJ acerca dos estudos sobre I.A. em andamento; d) os capítulos IV e VII referem-se, respectivamente, (d.1) à segurança no tratamento dos dados e modelos de I.A., e (d.2) e à possibilidade de controle do sistema inteligente pelos usuários internos, destacados o caráter não vinculante da proposta de solução delineada pela I.A., a ser sempre submetida à análise da autoridade competente, bem como a necessidade de se informar os usuários externos acerca da utilização de I.A. nos serviços que lhes forem prestados; e) o capítulo VIII estabelece diretrizes para a pesquisa, o desenvolvimento e a implantação de serviços de I.A., ressaltadas, no âmbito da composição de equipes de pesquisa (em todas as etapas do processo), a "busca da diversidade em seu mais amplo espectro, incluindo gênero, raça, etnia, cor, orientação sexual, pessoas com deficiência, geração e demais características individuais" (art. 20, caput ), bem como a interdisciplinaridade (art. 20, § 4º). Ressalta o capítulo indicado, ademais, que (e.1) as pesquisas na esfera da I.A. devem ser livres de preconceitos, sendo expressamente vedados determinados atos, a exemplo da promoção de "atividades que envolvam qualquer espécie de risco ou prejuízo aos seres humanos e à equidade das decisões" (art. 21, II), e, (e.2) a "utilização de modelos de Inteligência Artificial em matéria penal não deve ser estimulada, sobretudo com relação à sugestão de modelos de decisões preditivas" (art. 23, caput ), não se aplicando referido entendimento no âmbito das "soluções computacionais destinadas à automação e ao oferecimento de subsídios destinados ao cálculo de penas, prescrição, verificação de reincidência, mapeamentos, classificações e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo" (art. 23, § 1º), sublinhando-se, em complemento, que os modelos voltados à análise de reincidência penal não devem apontar conclusão mais prejudicial ao réu que aquela à qual o magistrado chegaria sem referido auxílio (art. 23, § 2º); e, f) o capítulo IX relaciona-se com o dever de transparência na prestação de contas relacionada a soluções computacionais do Poder Judiciário que se utilizam de modelos de I.A., como também com a necessidade de se comunicar ao CNJ "todos os registros de eventos adversos no uso da Inteligência Artificial" (art. 27). Nesse contexto, ao tempo que se ressalta a inauguração, no âmbito do PJSC, de estudos voltados à implementação das diretrizes estabelecidas na Resolução n. 332/2020-CNJ - conforme se depreende do presente processo administrativo -, apura-se a importância da divulgação do normativo ao primeiro grau de jurisdição, para o devido conhecimento. Por todo o exposto, sugiro: a) a divulgação, por meio de circular, da Resolução n. 332/2020-CNJ (doc. 4860976 ) aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópias deste parecer e da respectiva decisão; e, b) após, o retorno dos autos a este Núcleo, para prosseguimento na colaboração com os estudos decorrentes do novo normativo do CNJ. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/10/2020, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5119380 e o código CRC 369AF70B . 0031816-63.2020.8.24.0710