Circular CGJ-SC 301/2020 Intimação em unidades prisionais

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 301 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO EM UNIDADES PRISIONAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELOS AGENTES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Recomenda aos Magistrados e Chefes de Cartório, que atuam  nos Juízos com competência criminal e de execução penal, a utilização da intimação via  "portal eletrônico" em detrimento da intimação via "oficial de justiça", nas hipóteses em que réu ou reeducando estiver segregado em estabelecimento vinculado ao Departamento Estadual de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina. Recomenda-se  aos Magistrados e Chefes de Cartório, com atuação nos Juízos com competência criminal e de execução penal, que, nas situações em que réu ou reeducando estiver segregado em estabelecimento vinculado ao Departamento Estadual de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina - DEAP, utilizem preferencialmente a intimação "via portal eletrônico" em detrimento da intimação "via oficial de justiça", exceção feita aos atos de citação e de intimação de sentença, em que persiste a necessidade de cumprimento pelo Oficial de Justiça. O estabelecimento prisional ficará responsável por dar efetividade à intimação do réu ou reeducando, conforme delineado nos documentos n. 4936516 e n. 5117728 , que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/10/2020, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5117819 e o código CRC 00501AD7 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0013642-06.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0013642-06.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Cumprimento de mandado nas unidades prisionais - Circular CGJ n. 66/2020 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular recomendando aos Magistrados e Chefes de Cartório, que atuam nos Juízos com competência criminal e de execução penal, a utilização da intimação via "portal eletrônico" em detrimento da intimação "via oficial de justiça" quando o réu ou reeducando estiver segregado em estabelecimento vinculado ao Departamento Estadual de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina - DEAP, exceção feita aos atos de citação e de intimação de sentença, em que persiste a necessidade de cumprimento por Oficial de Justiça. 3. Cientifique-se a Direção do Departamento Estadual de Administração Prisional - DEAP, com cópia do parecer  retro (documento n. 5117031 ) e desta decisão, a fim de que promova a divulgação interna das rotinas junto às unidades prisionais, conforme alinhado em reunião prévia. 4. Comunique-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional das providências adotadas neste procedimento. 5. Cumpridos os itens precedentes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. ​ ​ Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/10/2020, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5117728 e o código CRC A631FA3A . 0013642-06.2020.8.24.0710