Circular CGJ-SC 324/2020 Liquidação de sentença

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 324 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0118548-98.2005.8.12.0001, para informar que eventuais créditos a serem apurados em liquidação de sentença no referido processo pertencem exclusivamente à pessoa jurídica autora, a saber, Navarro Hotéis e Turismo Ltda. (atual denominação de Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda.) CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041182-29.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decisão proferida nos autos n. 0118548-98.2005.8.12.0001, em tramitação no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS, segundo a qual eventuais créditos a serem apurados em liquidação de sentença  no referido processo, pertencem exclusivamente à pessoa jurídica autora, a saber, Navarro Hotéis e Turismo Ltda. (atual denominação de Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda), bem como a " inexistência de crédito líquido fixado nos autos, tampouco de valores depositados em favor da credora, sendo que os valores ainda deverão ser liquidados diante dos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.284.035 ", nos termos do documento n. 5164041 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/11/2020, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5165826 e o código CRC 39E4D752 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0041182-29.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041182-29.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Ofício n. 0118548-98.2005.8.12.0001-000060/CPE, da 5ª Vara Cível Comarca de Campo Grande/MS. Comunicação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 5164041 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Após as providências que se fizerem necessárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/11/2020, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5165808 e o código CRC C366C6CE . 0041182-29.2020.8.24.0710 5165808v5 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041182-29.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 0118548-98.2005.8.12.0001-000060/CPE, da 5ª Vara Cível Comarca de Campo Grande/MS. Comunicação. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS, por meio do Ofício n. 0118548-98.2005.8.12.0001-000060/CPE, o qual remete cópia da decisão proferida nos autos n. 0118548-98.2005.8.12.0001, para informar que eventuais créditos a serem apurados em liquidação de sentença  nos presentes autos, pertencem exclusivamente à pessoa jurídica autora: Navarro Hotéis e Turismo Ltda (atual denominação de Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda). Por fim, comunica que a " inexistência de crédito líquido fixado nos autos, tampouco de valores depositados em favor da credora, sendo que os valores ainda deverão ser liquidados diante dos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.284.035 ". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do documento de n. 5164041 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/11/2020, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5165660 e o código CRC 4F6ACD5B . 0041182-29.2020.8.24.0710