Circular CGJ-SC 209/2020 Sistema Nacional de Adoção

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 209 DE 10 DE JULHO DE 2020 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA. PROVIMENTO N. 43 DE 10 DE JULHO DE 2020. RECOMENDAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. EXORTAÇÃO DOS MAGISTRADOS AO CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0012439-09.2020.8.24.0710 . Comunico aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude acerca do Provimento n. 43 de 10 de julho de 2020, com cópia do parecer (documento n. 4777583 ), da decisão (documento n. 4777796 ) e do Provimento (documento n. 4778821 ), para exortá-los ao cumprimento desse. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/07/2020, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4778861 e o código CRC 1FAC7864 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0012439-09.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012439-09.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Edição de ato normativo referente à Resolução n. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Considerando a minha prévia aprovação da minuta do Provimento (documento n. 4769591 ), com escorço justificador devidamente demonstrado no parecer retro , desnecessárias maiores digressões, fazendo-se de rigor, então, a expedição do Provimento, com adaptação formal da minuta à técnica legislativa apropriada, além de eventuais ajustes redacionais pertinentes. 3. Assim: a) expeça-se Provimento, para incluir o conteúdo acima destacado, na condição de Apêndice - com numeração subsequente àquelas atualmente existentes -, no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, com: a.1) publicação do Provimento no Diário da Justiça Eletrônico; e a.2) alteração das versões do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça divulgadas nas páginas eletrônicas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça; e b) expeça-se Circular aos Magistrados, com cópia do parecer retro , desta decisão e do Provimento a ser expedido, para exortá-los ao cumprimento desse. 4. Cientifique-se o Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, acerca do conteúdo do parecer retro , desta decisão e do Provimento a ser expedido. 5. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/07/2020, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4777796 e o código CRC 174A36BB . 0012439-09.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012439-09.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Edição de ato normativo referente à Resolução n. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de procedimento autuado para cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na qual solicitou informações sobre a efetivação da Resolução n. 289/2019, que dispõe acerca da implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. De início, a Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) prestou esclarecimentos, aduzindo que " foram concluídas as etapas de capacitação dos servidores e magistrados para uso do sistema, e, superadas as inconsistências iniciais, hoje vem operando adequadamente, com todos os dados de crianças e adolescente acolhidos, em condições de adoção, pretendentes à adoção e serviços de acolhimento " (documento n. 4362265 ). Ato contínuo, sobreveio novo despacho do Conselho Nacional de Justiça, o qual determinou, em suma, a edição de ato normativo próprio por todas as Corregedorias referente à Resolução n. 289/2019, no prazo de 30 (trinta) dias (documento n. 4735669 ). É o relatório necessário. Em linhas gerais, insta realçar que a Resolução n. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA em âmbito nacional, cuja finalidade de aludido sistema é " consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção " (art. 1º do ato normativo em questão). Sob esse viés, o art. 8º de supracitada resolução determina aos Tribunais de Justiça a edição de ato normativo próprio para dar ampla publicidade sobre as funcionalidades do SNA. Sendo assim, em cumprimento à determinação supra, evidente a necessidade de elaboração de normativa para disciplinar e padronizar os procedimentos e diretrizes a serem adotados nas Varas com competência na Infância e Juventude. Desse modo, sem maiores digressões, opina-se: a) Pela expedição de Provimento para padronização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, nos moldes da proposta lançada no documento n. 4769591 ; b) Pela expedição de Circular aos Magistrados, com cópia deste parecer e do Provimento a ser expedido, para cientificá-los acerca do conteúdo de referidos documentos; c) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça acerca deste parecer e do Provimento a ser expedido, e; d) Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/07/2020, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4777583 e o código CRC 0885BD8B . 0012439-09.2020.8.24.0710