Circular CGJ-SC 18/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 18 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Processo n.: 0003965-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos 0042582-40.1999.8.24.0023, oriundo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0003965-49.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da decretação da falência da empresa Castros Associados Serviços Técnicos LTDA., decretada nos autos n. 0042582-40.1999.8.24.0023, que tramitam na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital, nos termos dos documentos, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por HENRY GOY PETRY JUNIOR , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/01/2020, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3165352 e o código CRC 640E5273 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0003965-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0003965-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa(s) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Orlando Luiz Zanon Junior (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos n. 3150809 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por HENRY GOY PETRY JUNIOR , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/01/2020, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3165335 e o código CRC 8CE45CBB . 0003965-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0003965-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa(s) Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital, dando conta de decisão proferida nos autos n. 0042582-40.1999.8.24.0023, que decretou a falência da empresa Castros Associados Serviços Técnicos LTDA. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 3150809 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por ORLANDO LUIZ ZANON JUNIOR , JUIZ-CORREGEDOR , em 27/01/2020, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3150836 e o código CRC E44C9FD9 . 0003965-49.2020.8.24.0710