Circular CGJ-SC 264/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 264 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0300603-23.2016.8.24.0025, a qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.734.269/0001-03, tendo como último endereço a Rua Angelo Zermiani, n. 225, Bairro Santa Terezinha, Gaspar, Estado de Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031555-98.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do processamento da decretação da falência proferida nos autos n. 0300603-23.2016.8.24.0025, da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.734.269/0001-03, tendo como último endereço a Rua Angelo Zermiani, n. 225, Bairro Santa Terezinha, Gaspar, Estado de Santa Catarina, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Gaspar, nos termos do documento n. 4856239 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/08/2020, às 19:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4858214 e o código CRC F8AF7BCF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031555-98.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031555-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa: Altosul Indústria de Equipamentos Ltda. Autos n. 0300603-23.2016.8.24.0025 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 4856239 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Após as providências que se fizerem necessárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/08/2020, às 19:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4858208 e o código CRC A27199C7 . 0031555-98.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031555-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Gaspar, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 0300603-23.2016.8.24.0025, que decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.734.269/0001-03, tendo como último endereço a Rua Angelo Zermiani, n. 225, Bairro Santa Terezinha, Gaspar/SC Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 4856239 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/08/2020, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4858195 e o código CRC F9D7F149 . 0031555-98.2020.8.24.0710