Circular 287/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 287 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Processo n.: 0032302-48.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR N. 6 - GAB-ADV 1 (0940729). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO. Em razão da Resolução Conjunta n. 6/2020 e da Portaria Conjunta n. 7/2020 , subscritas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Superior Eleitoral, está em andamento a integração das informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos. Reforça-se, assim, a necessidade da correta alimentação do sistema respectivo (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) e consequente transparência dos dados de interesse público. Além disso, importa informar que, desde o dia 5 de setembro de 2020, segundo informado pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibilizou-se, em sua página eletrônica, tutorial e manual de apoio para a utilização do sistema, de modo a facilitar o uso e otimizar o trabalho dos usuários. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0032302-48.2020.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o teor do Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do documento n. 4869429 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/09/2020, às 06:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032302-48.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição para divulgação do Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual informa que, "conforme a Resolução Conjunta n. 6/2020 e a Portaria Conjunta n. 7/2020, subscritas pelos Presidentes deste Conselho e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em andamento a integração das informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos" , com vistas "à correta alimentação e consequente transparência dos dados de interesse público, especialmente em ano eleitoral", com cópias do documento n. 4869429 , desta decisão e do parecer retro. 3. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/09/2020, às 06:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032302-48.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729) Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729) (doc. n. 4869429 ), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual informa que, "conforme a Resolução Conjunta n. 6/2020 e a Portaria Conjunta n. 7/2020, subscritas pelos Presidentes deste Conselho e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em andamento a integração das informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos" . Por essa razão, solicitou a promoção de ampla divulgação de tais normas aos magistrados e demais usuários dos sistemas, "com vistas à correta alimentação e consequente transparência dos dados de interesse público, especialmente em ano eleitoral" . Consta do ofício, ainda, que "a partir do dia 5 de setembro de 2020, este Conselho Nacional disponibilizará, em sua página eletrônica, tutorial e o manual de apoio para a utilização do sistema, de modo a facilitar o uso e otimizar o trabalho dos usuários" . Considerando o encaminhamento definido pelo CNJ, cabe a este Órgão Correicional apenas a publicização do teor do Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729), por meio de Circular, a ser emitida e encaminhado aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de todas as unidades judiciárias de primeira instância. Diante do exposto, sugere-se, sub censura : (a) a emissão de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para divulgação do Ofício-Circular n. 6 - GAB-ADV 1 (0940729), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual informa que, "conforme a Resolução Conjunta n. 6/2020 e a Portaria Conjunta n. 7/2020, subscritas pelos Presidentes deste Conselho e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em andamento a integração das informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos" , com vistas "à correta alimentação e consequente transparência dos dados de interesse público, especialmente em ano eleitoral", com cópias do documento n. 4869429 , deste parecer e da respectiva decisão; (b) após, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/09/2020, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.