Circular 286/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 286 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 18, DE 13 DE JULHO DE 2020. ATENDIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DOS PROCURADORES, DOS ADVOGADOS E DAS PARTES NO EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI. AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA CONTEMPLAR AS TURMAS RECURSAIS. PUBLICIDADE. - Publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 21 de setembro de 2020, que altera dispositivos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18, de 13 de julho de 2020, para contemplar, adicionalmente, o atendimento aos membros da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu jus postulandi , e também incluir as Turmas Recursais na Central de Atendimento Eletrônico. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0030527-95.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados, aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, aos Magistrados membros das Turmas Recursais e à Secretaria das Turmas a alteração da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18, de 13 de julho de 2020, nos termos do documento n. 4908426, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/09/2020, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 70/2020. Atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, à Polícia Judiciária e às partes no exercício do seu Jus Postulandi . Alteração da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2020. Publicidade. 1. Cuida-se de processo administrativo instaurado para análise e atendimento da Recomendação n. 70/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Considerando a publicação, na data de hoje, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, que altera dispositivos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2020, para adequação à citada Recomendação, como também para inclusão das Turmas Recursais na Central de Atendimento Eletrônico, expeça-se circular, com cópias do documento n. 4908426, do parecer (documento n. 4887314) e desta decisão, aos Magistrados, aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, aos Magistrados membros das Turmas Recursais e à Secretaria das Turmas, para conhecimento. 3. Após, encaminhe-se à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/09/2020, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030527-95.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 70/2020. Atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo instaurado pela Presidência do TJSC, em razão do teor da Recomendação n. 70 , de 04 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que cuida da " regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19 " (doc. n. 4840760). De início, ressalta-se que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não têm poupado esforços para garantir a eficácia da comunicação externa durante o período de excepcionalidade vivenciado mundialmente. Enumera-se, como exemplo, a Circular CGJ n. 146 , de 22 de maio de 2020, que tratou do reforço acerca da necessidade de manutenção do atendimento telefônico por meio da funcionalidade " siga-me "; a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 , de 13 de julho de 2020 (autos sei! n. 0022127-92.2020.8.24.0710), a dispor "sobre o atendimento a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a procuradores e a advogados durante a situação excepcional de trabalho em regime de home office de servidores e magistrados no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" ; e, o Provimento CGJ n. 44 , de 10 de julho de 2020 (autos sei n. 0019733-15.2020.8.24.0710), que implementou a Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e, por conseguinte, acrescentou o "Título V - Atendimento ao Público, arts. 431-A a 431-K", no Livro II do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mesmo sentido, esta Corregedoria prestou apoio à Presidência do TJSC na ampliação da Central de Atendimento Eletrônico para o Segundo Grau de Jurisdição, prevista na Resolução TJ n. 15 , de 02 de setembro de 2020, como também está trabalhando para inclusão das Turmas Recursais na Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição. Apesar de todas as dificuldades advindas desse momento de isolamento social, o período também foi de fomento de inúmeras ideias que talvez, em época anterior, poderiam não ser tão bem recebidas, como é o caso do atendimento eletrônico ou por meio de videoconferência. Acredita-se que este é o futuro dos meios de comunicação, no qual se apresentam diversas fusões de tecnologias, de modo que é inevitável proceder à expansão da ferramenta, em consonância, aliás, com a referida Recomendação n. 70/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Feitas estas considerações, opina-se, sub censura: a) pela emissão de minuta normativa para alteração da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 , de 13 de julho de 2020, para: a.1) em atenção à Recomendação n. 70/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a inclusão da possibilidade de atendimento eletrônico aos membros da Polícia Judiciária e às partes no exercício do seu Jus Postulandi ; a.2) a inclusão das Turmas Recursais na Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, nos moldes das definições constantes dos autos n. 0019733-15.2020.8.24.0710 ; b) pela remessa dos autos ao Núcleo Jurídico da Presidência e à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) para manifestação acerca das alterações propostas. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/09/2020, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 24 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 13 de julho de 2020, que "dispõe sobre o atendimento a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a procuradores e a advogados durante a situação excepcional de trabalho em regime de home office de servidores e magistrados no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , considerando a Recomendação n. 70 de 4 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; o resultado positivo da disponibilização do atendimento por meio das Centrais de Atendimento Eletrônico e a viabilidade de estender o projeto às  Turmas Recursais; e o exposto no Processo Administrativo n. 0030527-95.2020.8.24.0710: RESOLVEM: Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 13 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o atendimento a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e da Polícia Judiciária, a procuradores, a advogados e às partes no exercício do jus postulandi durante a situação excepcional de trabalho em regime de home office de servidores e magistrados no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”. Art. 2º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 13 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta resolução regulamenta o atendimento a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Judiciária, a procuradores, a advogados e às partes no exercício do jus postulandi durante a situação excepcional de trabalho em regime de home office de servidores e magistrados no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado preferencialmente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, disponível na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e no Portal do Advogado e Cidadão, disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo dos demais canais disponíveis de comunicação direta com as unidades judiciais." (NR) "Art. 2º A Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais poderá ser utilizada pelo interessado em diversas providências de caráter não processual, como: ........................................................................................................” (NR) "Art. 3º Para o fim exclusivo de agendamento de videoconferência, caberá ao interessado solicitá-lo por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais e atentar para a necessidade de: ........................................................................................................” (NR) "Art. 4º Compete à unidade judicial e à turma recursal:.........................................................................................................”(NR) “Art. 5º ..................................................................................................... ................................................................................................................. § 4º Se houver necessidade, a confirmação da identidade dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Judiciária, dos procuradores, dos advogados e das partes no exercício do jus postulandi poderá ser feita por meio da apresentação de documentos pessoais. ........................................................................................................” (NR) "Art. 6º ..................................................................................................... Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser fiscalizado pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio da extração de relatórios da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais.” (NR) Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Ricardo Roesler Presidente Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ROESLER , PRESIDENTE , em 21/09/2020, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.