Circular CGJ-SC 248/2026 Recuperação judicial

PDF 0071597-82.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 248 DE 07 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5000650-86.2025.8.24.0536/SC, que deferiu o processamentoda recuperação judicial das empresas NEREU RIBEIRODE DEUS, CNPJ 55.257.423/0001-83, LUCAS RIBEIRODE DEUS, CNPJ 66.082.257/0001-48, BRUNO RIBEIRODE DEUS, CNPJ 66.082.188/0001-72 e MATEUS JOÃORIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.093.183/0001-45.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI n. 0071597-82.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 5000650-86.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas NEREURIBEIRO DE DEUS, CNPJ 55.257.423/0001-83, LUCAS RIBEIRO DE DEUS, CNPJ66.082.257/0001-48, BRUNO RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.188/0001-72 eMATEUS JOÃO RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.093.183/0001-45, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2026, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10648518 e ocódigo CRC 0C6C4FAE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0071597-82.2026.8.24.0710 10648518v4 Circular CGJ 248 (10648518) SEI 0071597-82.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0071597-82.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas NEREU RIBEIRO DE DEUS, CNPJ55.257.423/0001-83, LUCAS RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.257/0001-48,BRUNO RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.188/0001-72 e MATEUS JOÃORIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.093.183/0001-45. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida no processo n. 5000650-86.2025.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicialdas empresas NEREU RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 55.257.423/0001-83, LUCASRIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.257/0001-48, BRUNO RIBEIRO DE DEUS,CNPJ 66.082.188/0001-72 e MATEUS JOÃO RIBEIRO DE DEUS, CNPJ66.093.183/0001-45, nos termos dos documentos 10644027 e 10644033​​​​​​​. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 08/05/2026, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10648472 e ocódigo CRC A41F24DD. Parecer 10648472 SEI 0071597-82.2026.8.24.0710 / pg. 2 0071597-82.2026.8.24.0710 10648472v3 Parecer 10648472 SEI 0071597-82.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0071597-82.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas NEREU RIBEIRO DE DEUS, CNPJ55.257.423/0001-83, LUCAS RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.257/0001-48,BRUNO RIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.082.188/0001-72 e MATEUS JOÃORIBEIRO DE DEUS, CNPJ 66.093.183/0001-45. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10648510 e ocódigo CRC 84A1F77D. 0071597-82.2026.8.24.0710 10648510v3 Decisão 10648510 SEI 0071597-82.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 248 (10648518) Parecer 10648472 Decisão 10648510