Circular CGJ-SC 215/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 215 DE 14 DE JULHO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas: (1) Biguaçu – Transportes Coletivos, Administração e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.875.005/0001-95, (2) GAR - Transportes Coletivo Executivo de Passageiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 26.742.735/0001-84, e (3) GAR Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 25.404.395/0001-19. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0026742-28.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das seguintes empresas: (1) Biguaçu – Transportes Coletivos, Administração e Participações Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.875.005/0001-95, com endereço na Avenida Santa Catarina, n. 967, bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-740; (2) GAR - Transportes Coletivo Executivo de Passageiros Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.742.735/0001-84, com endereço na Rua General Liberato Bittencourt, n. 1914, Sala 502, bairro Balneário, Florianópolis/SC, CEP 88075-400; e (3) GAR Participações Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 25.404.395/0001-19, com endereço na Rua Firenze Business Park, Lote n. 06, 07, 08, Quadra 01, 6, 7, 8, bairro Pachecos, Palhoça/SC, CEP 88135-010, nos termos do documento n. 4786440 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/07/2020, às 21:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4786604 e o código CRC ECEA4CA7 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0026742-28.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026742-28.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial das empresas: Biguaçu - Transportes Coletivos, Administração e participações Ltda, Gar – Transporte Coletivo Executivo de Passageiros Ltda e Gar Participações Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4786440 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/07/2020, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4786598 e o código CRC 30D43B80 . 0026742-28.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026742-28.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de recuperação judicial das empresas: Biguaçu - Transportes Coletivos, Administração e participações Ltda, Gar – Transporte Coletivo Executivo de Passageiros Ltda e Gar Participações Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas: (1)Biguaçu – Transportes Coletivos, Administração e Participações Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.875.005/0001-95, com endereço na Avenida Santa Catarina, n. 967, bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-740; (2)GAR - Transportes Coletivo Executivo de Passageiros Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.735/0001-84, com endereço na Rua General Liberato Bittencourt, n. 1914, Sala 502, bairro Balneário, Florianópolis/SC, CEP 88075-400; e (3)GAR Participações Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.404.395/0001-19, com endereço na Rua Firenze Business Park, Lote n. 06, 07, 08, Quadra 01, 6, 7, 8, bairro Pachecos, Palhoça/SC, CEP 88135-010. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n. 4786440 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/07/2020, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4786454 e o código CRC B9DBB731 . 0026742-28.2020.8.24.0710