Circular CGJ-SC 196/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 196 DE 23 DE JUNHO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul-SC, que deferiu o processamento das empresas Dasiomir Armarinhos Ltda, matriz e filiais (CNPJ n. 28.519.279/0001-33, 28.519.279/0002-14 e 28.519.279/0003-03); Rosana Comércio de Armarinhos Ltda (CNPJ n. 29.687.150/0001-05); e, Maria Cecília Comércio de Armarinhos Ltda (CNPJ n. 34.591.69/0001-52), estabelecidas em Rio do Sul-SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas: DASIOMIR ARMARINHOS LTDA (matriz e filiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 28.519.279/0003-03, Filial, com endereço na Rua Paulo Alves do Nascimento, 1827, Galpão 03, Bairro Pioneiros – Urbano, Lontras/SC, CEP 89.182-000; ROSANA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29.687.150/0001-05, com endereço na Rodovia BR 470, 7325, Bairro Canta Galo, Rio do Sul/SC, CEP 89.163-244, e MARIA CECÍLIA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.591.679/0001-52, com endereço na Alameda Aristiliano Ramos, 2020, Bairro Santana, Rio do Sul/SC, CEP 89.160-320, nos termos dos documentos ( 4748199 - 4748210 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 25/06/2020, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4749587 e o código CRC 5A3EC7E8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0024089-53.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de recuperação judicial. Autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos de n. 4748199 e n. 4748210 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do  Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 25/06/2020, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4748519 e o código CRC 1F101845 . 0024089-53.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de recuperação judicial Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul-SC, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas: DASIOMIR ARMARINHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.519.279/0003-03, Filial, com endereço na Rua Paulo Alves do Nascimento, 1827, Galpão 03, Bairro Pioneiros – Urbano, Lontras/SC, CEP 89.182-000; ROSANA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.687.150/0001-05, com endereço na Rodovia BR 470, 7325, Bairro Canta Galo, Rio do Sul/SC, CEP 89.163-244, e MARIA CECÍLIA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.591.679/0001-52, com endereço na Alameda Aristiliano Ramos, 2020, Bairro Santana, Rio do Sul/SC, CEP 89.160-320, nos termos da decisão proferida nos autos ( 4748210 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 4748199 - 4748210 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/06/2020, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4748381 e o código CRC 4501CBC0 . 0024089-53.2020.8.24.0710