Circular 86/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 86 DE 30 DE MARÇO DE 2020 Processo n.: 0011949-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. GERAL. EPROC. CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. NOMENCLATURA/CNPJ. ORIENTAÇÃO. Indicação da nomenclatura correta das Procuradorias que representam os interesses da União, necessária à prática de atos processuais, no âmbito do eproc. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011949-84.2020.8.24.0710 Comunico aos Juízes e aos Chefes de Cartórios de primeiro grau a nomenclatura correta e o respectivo CNPJ das Procuradorias da União, no Estado de Santa Catarina, para a realização de citações, intimações e demais atos processuais em autos eletrônicos que envolvam a União no eproc, nos termos dos documentos ns. 4596129 e 4603014 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/03/2020, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4603430 e o código CRC 4BF62B94 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0011949-84.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0011949-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: União. Procuradorias. Procedimentos. Eproc. Orientações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular com cópias dos documentos de n. 4596129 e n. 4603014 ,  do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição. 3. Junte-se, ainda, cópia do parecer, da decisão e da circular expedida ao processo n. 0001359.2017.8.24.0710, que trata do mesmo tema, e que, após, deve retornar ao arquivo. 4. Por fim, encaminhem-se os autos às Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Suporte à Jurisdição para atendimento das demais providências. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/03/2020, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4603320 e o código CRC 7DC3A9E4 . 0011949-84.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011949-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: União. Procuradorias. Orientação. Eproc. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício SEI n. 59654/2020/ME ( 4350201 ) oriundo da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Santa Catarina, de 06.03.20, com assunto: “Migração de Processos para o E-PROC – Cadastramento e Intimações da Entidades”, extraído dos autos PFN/SC n. 11926.100027/2019-02. Em 09.03.20 foi realizada reunião institucional ( 4355095 ) sobre o tema, momento que ficou estabelecido o seguinte: O Sr. Gerson Bovi Kaster informou que as ações de saneamento dos cadastros do SAJ no momento da migração para o eproc irão evitar novos casos de equívoco nas intimações das entidades federais. Para saneamento dos processos já migrados e demais ajustes necessários nos cadastros das procuradorias federais no eproc, foram acordadas as seguintes providências: 1. Formalizar convênio do portal eproc com: -Procuradoria Federal -Procuradoria da Fazenda Nacional -Procurador da União Responsável: DAJ 2. Substituir CNPJ do Ministério da Fazenda pelo da União - Fazenda Nacional em todos os processos no eproc. Realizar limpeza do banco de usuários e vincular ao cadastro da entidade. Para os processos migrados, onde constar no CNPJ os oito primeiros números: 00394460 será migrado automaticamente para entidade União - Fazenda Nacional. Lançar nos processos da “União - Fazenda Nacional” o procurador chefe da localidade, como padrão. Responsável: DTI-DSJ 3. Certificar, mediante evento, a correção da autuação. Responsável: DTI-DSJ 4. Orientar as unidades para que as intimação das entidades se dêem pelos Procuradores Chefes cadastrados em cada CNPJ (PFN/SC, PF/SC e PU/SC). Verificar a ocorrência de casos em que foi vinculado procurador já desvinculado da entidade. Responsável: CGJ e DAJ 5. Fazer saneamento dos procuradores federais nos cadastros das unidades. Procuradoria Federal irá enviar listas de procuradores para exclusão e a Procuradoria Federal da Fazenda Nacional irá enviar lista dos procuradores que devem ser mantidos ativos na entidade. Responsável: DTI-DSJ 6. Verificar processos cadastrados como pessoas físicas sem CPF, onde conste INSS ou União - Fazenda Nacional e realizar a alteração da parte para respetiva entidade. Responsável: DTI-DSJ. Com a finalidade de cumprir o item “4”, a Divisão de Apoio Judiciário encaminhou informação ( 4596129 ), contendo os dados das entidades envolvidas: Para as ações de usucapião e medicamentos: União - Advocacia Geral Da União ( PU/SC ) CNPJ: 26.994.558/0001 Para as ações de execução fiscal: União - Fazenda Nacional ( PFN/SC ) CNPJ: 00.394.460/0216-53 Para as ações previdenciárias de competência delegada: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais autarquias (4603022) CNPJ: 29.979.036/0001-40 ( PF/SC ) Em contato com as procuradorias que representam a União, nos autos n. 0001359.2017.8.24.0710, os dados foram confirmados, com repasse das demais autarquias que a Procuradoria da União em Florianópolis (PF/SC) representa ( 4603022 ), além do INSS como citado acima. Assim, conforme deliberado em reunião ( 4355095 ), e dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4596129 , 4603014 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Sugere-se, ainda, a juntada do presente parecer, da decisão e circular, nos autos n. 0001359.2017.8.24.0710, uma vez que trata do mesmo tema, com retorno dos autos ao arquivo. Após, sugere-se o retorno dos autos à Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Suporte à Jurisdição, para atendimento das demais providências. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/03/2020, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4603167 e o código CRC 266FB7E5 . 0011949-84.2020.8.24.0710