Circular 279/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 279 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5059141-49.2020.8.24.0023/SC, a qual determinou o processamento da recuperação judicial da empresa JMTR Tecnologia Ltda. (MYTAPP Tecnologia Ltda. ME), com nome fantasia myTAPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 21.718.627/0001-52, com sede na Rua Trajano Margarida, n. 189, Bairro Trindade, CEP: 88.036-050, Florianópolis/SC CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0033821-58.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da recuperação da empresa JMTR Tecnologia Ltda. (MYTAPP Tecnologia Ltda. ME), com com nome fantasia myTAPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 21.718.627/0001-52, com sede na Rua Trajano Margarida, n. 189, Bairro Trindade, CEP: 88.036-050, Florianópolis/SC, nos termos dos documentos n. 4893259 e n. 4893264 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/09/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033821-58.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de Recuperação Judicial da Empresa JMTR Tecnologia Ltda. (Mytapp Tecnologia Ltda. ME) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4893259 e n. 4893264 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/09/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033821-58.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de Recuperação Judicial da empresa JMTR Tecnologia Ltda. Ofício n. 310006556793. Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5059141-49.2020.8.24.0023/SC, que determinou o processamento da recuperação judicial da empresa JMTR TECNOLOGIA LTDA (MYTAPP TECNOLOGIA LTDA. ME) - NOME FANTASIA: myTAPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.718.627/0001-52, com sede na Rua Trajano Margarida, nº 189, Trindade, CEP: 88.036-050, Florianópolis/SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4893259 - 4893264 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/09/2020, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.