Circular CGJ-SC 49/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 49 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0303782-75.2014.8.24.0011, da Vara Comercial da comarca de Brusque, a qual decreta a falência da empresa BC Tubos Indústria de Artefatos de Papelão Ltda. - Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.484.184/0001-26, e  estabelecida em Brusque-SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0010261-87.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição que, nos autos n. 0303782-75.2014.8.24.0011, da Vara Comercial da comarca de Brusque, foi decretada a falência da empresa BC Tubos Indústria de Artefatos de Papelão Ltda - Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.484.184/0001-26, estabelecida em Brusque-SC, nos termos dos documentos ( 4325879 , 4325900 e 4325922 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/03/2020, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4327950 e o código CRC B15D3359 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0010261-87.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010261-87.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa(s): BC Tubos Industria de Artefatos de Papelão Ltda - Me. Autos n. 0303782-75.2014.8.24.0011. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4325879 , 4325900 e 4325922 , do parecer retro e desta decisão aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/03/2020, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4327935 e o código CRC FA87DA97 . 0010261-87.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010261-87.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque (doc. 4325879 ), remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0303782-75.2014.8.24.0011, na qual informa que o decreto falimentar da empresa BC Tubos Industria de Artefatos de Papelão Ltda - Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 05.484.184/0001-26, estabelecida em Brusque-SC, decorreu em sede recursal, nos termos do acordão juntado (doc. 4325922 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4325879 - 4325900 - 4325922 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 28/02/2020, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4326305 e o código CRC 2CF0354A . 0010261-87.2020.8.24.0710