Circular 50/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 50 DE 03 DE MARÇO DE 2020 Processo n.: 0010370-04.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI N. 17.723/2019, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ACUMULAÇÃO DE FRANQUIA DE DADOS PARA USO NO MÊS SUBSEQUENTE. COMUNICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUBLICIDADE. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6204/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0010370-04.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 17.723/2019, do Estado de Santa Catarina (a qual dispunha sobre o dever de as empresas concessionárias de telefonia móvel permitirem a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente), nos termos dos documentos, do parecer e da decisão que acompanham a presente. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/03/2020, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4335001 e o código CRC 5B75F622 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010370-04.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de declaração de inconstitucionalidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4327349, do parecer retro e desta decisão, para conhecimento, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/03/2020, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4334903 e o código CRC 748644A1 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010370-04.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de declaração de inconstitucionalidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, com cópia de certidão de julgamento, acerca de decisão proferida nos autos da ADI n. 6204 declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.723/2019 (e não 7.723/2019, como informado no ofício - o que se verifica em consulta ao processo no portal da jurisprudência do STF), a qual impunha às empresas concessionárias de telefonia móvel o dever de permitir ao consumidor a acumulação de franquia de dados para uso no mês subsequente ao de aquisição. Dada a relevância do julgamento, sugere-se a expedição de circular, com cópia da certidão anexa ao Ofício n. 1958/2020 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/03/2020, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4334802 e o código CRC 49585C0C .