Circular CGJ-SC 95/2020 Falência e execução

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 95 DE 02 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0014815-65.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO N. 06/DEPDS/2020 E OFÍCIO 209-SG. SOLICITAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR PARLAMENTAR, DE SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXECUTIVOS E DECRETOS DE FALÊNCIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA CRITERIOSAMENTE PELO MAGISTRADO EM CADA CASO. 1. Cuida-se de divulgação do Ofício n. 06/DEPDS/2020, consubstanciado em solicitação formulada ao Conselho Nacional de Justiça pelo Deputado Federal David Soares, por meio da qual requereu "providências desse Conselho no sentido de suspender todos os atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 dias". Em resposta, o CNJ informou que a Resolução CNJ n. 313/2020 , editada em razão do período emergencial ocasionado pela COVID-19, suspendeu os prazos processuais, bem como que a questão, por outro lado, é de cunho jurisdicional e a sustação ou não da medida, assim como sua execução, deverá ser analisada criteriosa e individualmente pelo Magistrado competente. 2. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014815-65.2020.8.24.0710. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de primeiro grau, com competência nas ações falimentares, acerca do Ofício n. 06/DEPDS/2020, por meio do qual houve solicitação de Parlamentar ao CNJ para "providências desse Conselho no sentido de suspender todos os atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 dias" , assim como do Ofício n. 209-SG-CNJ, que, em resposta ao pleito, informou que a Resolução CNJ n. 313/2020, editada em razão do período emergencial ocasionado pela COVID-19, suspendeu os prazos processuais, bem como que a questão, por outro lado, é de cunho jurisdicional e a sustação ou não da medida, assim como sua execução, deverá ser analisada criteriosa e individualmente pelo Magistrado competente, para conhecimento e providências, nos termos do parecer acolhido (doc. 4610015) e da decisão (doc. 4610955) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/04/2020, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4610982 e o código CRC 711AABC2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014815-65.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014815-65.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação dos Ofícios n. 06/DEPDS/2020 e 209-SG 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se Circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para divulgação do teor do Ofício n. 06/DEPDS/2020, encaminhado pelo Deputado Federal David Soares, que solicitou providências no sentido de suspender todos os atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como da resposta do CNJ à demanda formulada (Ofício n. 209-SG), no sentido de que a questão é de cunho jurisdicional e a sustação ou não da medida, assim como sua execução, deverá ser analisada individual e criteriosamente pelo Magistrado competente, com cópias do respectivo parecer e desta decisão. 3. Comunique-se a Presidência do TJSC acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/04/2020, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4610955 e o código CRC AA14DC12 . 0014815-65.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014815-65.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação dos Ofícios n. 06/DEPDS/2020 e 209-SG Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, originariamente, de solicitação formulada ao Conselho Nacional de Justiça pelo Deputado Federal David Soares (documento n. 4601920 ), em que requereu "providências desse Conselho no sentido de suspender todos os atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 dias" , em razão da crise mundial vivenciada pelo COVID-19 (Coronavírus). O pedido fora encaminhado à Presidência do Egrégio TJSC, e, após, por meio de despacho do Excelentíssimo Presidente, Desembargador Ricardo Roesler (documento n. 4602493 ), a demanda foi remetida à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência, com posterior encaminhamento a este Núcleo II (documento n. 4604977 ). Em resposta à solicitação do Deputado Federal David Soares, verifica-se ter o Conselho Nacional de Justiça encaminhado-lhe o Ofício 209 - SG (documento n. 4601921 ), informando que a Resolução CNJ n. 313/2020 , editada em razão do período emergencial ocasionado pelo COVID-19, suspendeu os prazos processuais, bem como que "a questão, por outro lado, é de cunho jurisdicional e a sustação ou não da medida, assim como sua execução, deverá ser analisada individualmente pelo Magistrado competente, não havendo previsão legal para a atuação deste Conselho na matéria" . Por fim, no mesmo Ofício, considerando a relevância do tema, o Conselho Nacional de Justiça registrou "que providências serão tomadas para divulgação do teor do Ofício 06/DEPDS/2020 a todos os tribunais de justiça estadual, para criteriosa avaliação por parte dos Magistrados Brasileiros" . Considerando que o pleito formulado pelo Excelentíssimo Deputado Federal David Soares já foi respondido pelo CNJ, que assentou entendimento sobre a demanda no sentido de que a matéria dependerá de análise jurisdicional individualizada em cada caso pelos magistrados, cabe a este Órgão Correicional apenas a publicização do teor dos Ofícios n. 06/DEPDS/2020 (documento n. 4601920 ) e n. 209-SG (documento n. 4601921 ), tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento geral (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ). Diante do exposto, sugere-se: (a) a emissão de circular, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para divulgação do Ofício n.  06/DEPDS/2020, encaminhado pelo Deputado Federal David Soares, que solicitou providências no sentido de suspender todos os atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como da resposta do CNJ à demanda formulada (Ofício n. 209-SG), no sentido de que a questão é de cunho jurisdicional e a sustação ou não da medida referenciada, assim como sua execução, deverá ser analisada individual e criteriosamente pelo Magistrado competente , com cópias deste parecer e da respectiva decisão; (b) a comunicação da Presidência do TJSC acerca dos encaminhamentos definidos; e, (c) após, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 02/04/2020, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4610015 e o código CRC 508DA893 . 0014815-65.2020.8.24.0710