Circular CGJ-SC 96/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 96 DE 02 DE ABRIL DE 2020 FORO JUDICIAL. FALÊNCIA/CONCORDATAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 63/2020. JULGAMENTO. MITIGAÇÃO IMPACTOS COVID-19. PUBLICIDADE. - Recomendação CNJ n. 63/2020. Julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-10. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau, com competência nas ações falimentares, acerca da  publicação da Recomendação CNJ n. 63/2020, a qual recomenda, no julgamento de ações de recuperação empresarial e falência, a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-10,(doc. 4608583 ), para conhecimento e providências, nos termos do parecer do Juiz-Corregedor do  Núcleo II (documento n. 4611693 ) e da decisão (documento n. 4611726 ) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/04/2020, às 21:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4611737 e o código CRC 5DF2A819 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015282-44.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Oficio CNJ n. 255-SG. Recomendação CNJ n. 63/2020. Ações de Falência. Covid-19. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 2524074 e n. 2524082 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Presidência deste egrégio Tribunal, com remessa de cópia dos autos via sei!, acerca dos encaminhamentos definidos, inclusive para inserção da informação nos autos sei! n. 0014789-67.2020.8.24.0710, se for esse o caso. 4. Cumprido o item precedente, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/04/2020, às 21:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4611726 e o código CRC C8A7D659 . 0015282-44.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício CNJ n. 255-SG. Recomendação CNJ n. 63/2020. Ações de Falência. Covid-19. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação enviada pela Presidência desta Corte, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha a Recomendação CNJ n. 63/2020, a qual orienta aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente dos efeitos de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-10, para conhecimento e divulgação. Inicialmente, importa mencionar que a Coordenadoria de Magistrados do TJSC já emitiu, em 3.04.2020, o Comunicado n. 39/2020 ( 4612081 ) dando ciência aos magistrados catarinenses do teor do Ofício n. 255-SG, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Nada obstante, apesar de já publicizado o teor do Ofício, a comunicação deve alcançar, igualmente, às Chefias de Cartório, tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento geral (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 4608576 e 4608583 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/04/2020, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4611693 e o código CRC 81724060 . 0015282-44.2020.8.24.0710