Circular 119/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 119 DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0017392-16.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos de número 0103603-83.2016.8.20.0103, em trâmite perante a 2ª Vara da comarca de Currais Novos-RN, que prorrogou o prazo de suspensão das ações e execuções em curso contra a sociedade empresária MARÉ MANSA (CNPJ n. 08.106.783/0001-0) por 90 (noventa) dias. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017392-16.2020.8.24.0710 Comunico os Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca de decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial de número 0103603-83.2016.8.20.010 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Currais Novos-RN, a qual, como medida de contenção dos efeitos econômicos nocivos da crise provocada pelo novo Coronavírus, prorrogou por 90 (noventa) dias o prazo de suspensão das ações e execuções em curso contra MARÉ MANSA, sociedade empresária de CNPJ n. 08.106.783/0001-0, nos termos do parecer, da decisão e dos documentos anexos. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/04/2020, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4644731 e o código CRC DABC5824 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017392-16.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017392-16.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial. Prorrogação do período de suspensão de ações e execuções. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do parecer retro, desta decisão e, por fim, do ofício e da decisão provenientes da comarca de Currais Novos-RN (documentos n. 4640790 e n. 4640792 ), aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/04/2020, às 19:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4644689 e o código CRC 53359C43 . 0017392-16.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017392-16.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial. Prorrogação do período de suspensão de ações e execuções. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos-RN (Documento 4640790 ), noticiando, com cópia da decisão correspondente (Documento 4640792 ), proferida em sede de recuperação judicial (autos n. 0103603-83.2016.8.20.0103), a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a sociedade empresária MARÉ MANSA, CNPJ n. 08.106.783/0001-0, por 90 (noventa) dias, como medida necessária à mitigação dos efeitos da Covid-19. Dada a relevância do ocorrido e sua repercussão para ações eventualmente em curso no âmbito do Judiciário catarinense, sugere-se a expedição de circular, com cópias deste parecer e dos documentos de número 4640790 e 4640792 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/04/2020, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4644553 e o código CRC 2208D977 . 0017392-16.2020.8.24.0710