processo-00794794220198240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 12 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0079479-42.2019.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o art. 569-A ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 569-A. É facultado ao declarante o direito de atribuir nome ao
natimorto.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em07/02/2020, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 12 (3727817) SEI 0079479-42.2019.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 12 (3727817)
