Provimento CGFE-SC 12/2020 Nome de natimorto
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) que lavram registro de óbito de natimorto
O que a serventia precisa fazer
Incluir no registro de óbito de natimorto o nome atribuído pelo declarante, quando ele exercer essa faculdade.
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 22/2020 — Nome do natimorto
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Óbito
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento existente de registro de natimorto. Os registradores civis passam a ter de acolher o nome atribuído pelo declarante no assento, com vigência imediata.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescido o art. 569-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 569-A. É facultado ao declarante o direito de atribuir nome ao natimorto.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:06
processo-00794794220198240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 12 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0079479-42.2019.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o art. 569-A ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 569-A. É facultado ao declarante o direito de atribuir nome ao
natimorto.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em07/02/2020, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3727817 e ocódigo CRC 680651B7.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0079479-42.2019.8.24.0710 3727817v4
Provimento CGJ 12 (3727817) SEI 0079479-42.2019.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 12 (3727817)
Todos os atos deste tipo em 2020 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/4