Circular 338/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 338 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo n. 0037778-67.2020.8.24.0700 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020 FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 341/2020. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS TRIBUNAIS BRASILEIROS DISPONIBILIZEM SALAS PARA DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIAS POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO PELA COVID-19. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0037778-67.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a edição da Resolução CNJ n. 341 (documento n. 4949530 ), do parecer ( 5183706 ) e da decisão ( 5184075 ) que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/11/2020, às 08:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5188556 e o código CRC 39F4FCCD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0037778-67.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0037778-67.2020.8.24.0700 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4949530 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente,​ devolvam-se os autos a Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/11/2020, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5184075 e o código CRC ADFA8B64 . 0037778-67.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0037778-67.2020.8.24.0700 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020. Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral, Trata-se de procedimento encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo José Roesler, para ciência e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da Resolução CNJ n. 341/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19." (Documento n. 4949530 ). Destaca-se que a Resolução Conjunta GP/CCG n.º 24 de 28 de agosto de 2019, que " Dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, implementou a criação das salas passivas, as quais, devidamente equipadas, podem receber qualquer tipo de videoconferência e podem ser usadas por qualquer juízo,  sendo assim o acesso viabilizado a qualquer pessoa que não possua equipamentos necessários, ou conexão à internet. De acordo com informações constantes destes autos, prestadas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, desde a Resolução Conjunta GP/CCJ n.º 24/2019, estão implantadas nas comarcas de 1º grau salas passivas para uso dos jurisdicionados, sendo que, " todas as comarcas deste estado de Santa Catarina possuem salas passivas para uso em videoaudiências (compartilhadas ou não), as quais podem ser consultadas no site https://vc.tjsc.jus.br/lista, assim como são dispostos os manuais de uso e agendamento que podem ser acessados no link: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/pjsc-conecta-videoconferencia , as quais atendem a CIRCULAR N. 143 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 da CGJ deste PJSC " (doc. n.º 5156772 ). Complementou esclarecendo que " todas as comarcas dispõe de salas para a realização de videoaudiências, desde que seja realizado prévio agendamento de uso dos espaços, e atendidas as regras sanitárias de uso constantes no doc. 5143760 descritas pela Diretoria de Saúde, cumprindo assim os ditames da Resolução CNJ nº 341/2019 '' (doc. n.º 5156772 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 4949530 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, devolvam-se os autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/11/2020, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5183706 e o código CRC EAED1E2A . 0037778-67.2020.8.24.0710