Circular 335/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 335 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo n.: 0041880-35.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 80/2020. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, EM ESPECIAL QUANDO IMPETRADOS HABEAS CORPUS POR TERCEIROS QUE NÃO SEJAM RÉUS E INVESTIGADOS. PROVIDÊNCIAS. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática, notadamente quando impetrado habeas corpus. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041880-35.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação na na área criminal, a edição da Recomendação n. 80/2020, do Conselho Nacional de Justiça , que trata da necessidade de manutenção do sigilo legal das informações provenientes dos autos processuais em que prolatada a ordem de interceptação, a fim de se evitar o seu acesso por terceiros que não sejam os réus, os investigados sujeitos à interceptação ou seus procuradores. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/11/2020, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5185653 e o código CRC BA05938C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0041880-35.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041880-35.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 80/2020 - Sigilo. Comunicações Telefônicas, Informática e Telemática 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados e Servidores de Primeiro Grau de Jurisdição, com competência na área criminal/execução penal, para conhecimento da Recomendação n. 80/2020, do Conselho Nacional de Justiça, adotando-se as providências necessárias quanto à manutenção do sigilo na hipótese nela prevista. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/11/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5185633 e o código CRC E789B357 . 0041880-35.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041880-35.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 80/2020 - Sigilo Comunicações Telefônicas, Informática e Telemática Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se da Recomendação n. 80/2020 do Conselho Nacional de Justiça, na qual recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática, notadamente quando da impetração de habeas corpus questionando a legalidade tais ordens judiciais. Diante da importância do tema, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e servidores da área criminal, para conhecimento e providências. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/11/2020, às 20:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5185601 e o código CRC 7137E1B1 . 0041880-35.2020.8.24.0710