Circular 330/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 330 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃOS REGULADORES. FISCALIZAÇÃO. CORREIÇÕES ORDINÁRIAS PERIÓDICAS. FERRAMENTAS DE CONTROLE. META DE NIVELAMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO E/OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS ATINENTES ÀS AÇÕES DO CORRENTE ANO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE 2021 (CNCGJ, ART. 12, § 2º E ART. 12-A, § 2º). PROVIDÊNCIAS A SEREM REALIZADAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0041938-38.2020.8.24.0710, que ressalta a necessidade de preenchimento e atualização dos dados relacionados às ações de fiscalização deste e do próximo ano. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/11/2020, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5175792 e o código CRC 47F47DAC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0041938-38.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0041938-38.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: correições ordinárias periódicas - ferramentas de controle das ações de fiscalização Trata-se de providências relacionadas às correições ordinárias periódicas de 2020 e 2021. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5175766). Expeça-se circular aos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos deverá ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo ao processo mediante a indicação de e-mail pela parte ou pelo interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/11/2020, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5175780 e o código CRC B26CE275 . 0041938-38.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0041938-38.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: correições ordinárias periódicas - ferramentas de controle das ações de fiscalização Extrajudicial. Órgãos reguladores. Fiscalização. Correições ordinárias periódicas. Ferramentas de controle. Meta de Nivelamento da Corregedoria Nacional. Preenchimento e/ou atualização dos dados atinentes às ações do corrente ano. Divulgação do calendário de 2021 (CNCGJ, art. 12, § 2º e art. 12-A, § 2º). Providências a serem realizadas até 30 de novembro do corrente ano. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Em face da proximidade do encerramento do corrente ano, entende-se oportuna a adoção de algumas medidas relacionadas às correições ordinárias periódicas. 2. Passa-se a abordar o tema: a) Meta de Nivelamento da Corregedoria Nacional de Justiça Diante da necessidade de serem prestadas informações à Corregedoria Nacional de Justiça, fundamental que os controles das ações de fiscalização estejam adequadamente atualizados, ainda que, por força da pandemia da Covid-19, muitas correições tenham sido suspensas. Nesse sentido, reitera-se a importância do preenchimento das tabelas de controle, as quais deverão ser atualizadas, para que a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial tenha condições de reportar à Corregedoria Nacional de Justiça informações a respeito das atividades de fiscalização. Vale lembrar que o acesso às tabelas de controle de 2020 estão disponíveis nos seguintes endereços: Serventias notariais e registrais https://docs.google.com/spreadsheets/d/1PQZCC367zvfsC94iJmSNOB2DpQnb2wxwTJK-0p3K4eo/edit#gid=674814423 Gabinetes e secretaria do foro https://docs.google.com/spreadsheets/d/1cZB2Q_j3NUMHmdxPHd6KOnl14cfcidPvU_JkMDMtsSA/edit#gid=674814423 b) divulgação do calendário das correições ordinárias periódicas de 2021 À vista do disposto no art. 12, § 2º, e no art. 12-A, § 2º, ambos do Código de Normas desta Corregedoria-Geral, prudente lembrar aos órgãos reguladores de 1º grau da necessidade de divulgar os calendários de correições ordinárias periódicas até o próximo dia 30 de novembro. Pelo fato de a implementação de ferramenta institucional estar em compasso de espera, os dados das portarias deverão ser inseridos nas planilhas disponíveis nos seguintes endereços: Serventias notariais e registrais https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gYI2W7mJIJyrFwlUzeAwBCpuawsO4njbUS4lU_Ki0qs/edit#gid=674814423 Gabinetes e secretaria do foro https://docs.google.com/spreadsheets/d/1_J8-6QIldOcThKNfXxga0q-Jv16E2pOsyZ4vreiPQ_8/edit#gid=178976441 Por fim, impende orientar que o acesso às referidas tabelas de controle deve ser realizado mediante prévia autenticação na conta Gmail da comarca ( https://docs.google.com/document/d/1ud9oa1H5PqznzHvEp6kbftsByqYK90O2CYaJUIlX8Ik/edit#bookmark=id.x6eafdbwhum2 ). Não obstante, relembra-se que a designação de eventuais datas sucumbe ante à realidade - notadamente as incertezas científicas, políticas e sociais decorrentes da pandemia -, de modo que poderão futuramente ser modificadas havendo justo motivo. Ressalta-se, porém, a importância de que sejam observadas as formalidades para o preenchimento e divulgação do calendário de correições a tempo e modo, respeitando-se os normativos vigentes, viabilizando o controle das ações de fiscalização e para permitir a designação futura do calendário de correições ordinárias gerais por esta Corregedoria do Foro Extrajudicial. 3. Ante o exposto, opino pela cientificação dos órgãos reguladores de 1º grau (juízes diretores de foro e juízes com competência em matéria de registros públicos), sensibilizando a todos para a necessidade de preenchimento e/ou atualização das tabelas de controle das ações de fiscalização deste e do ano vindouro, até 30 de novembro de 2020. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/11/2020, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5175766 e o código CRC 95FAC637 . 0041938-38.2020.8.24.0710