Circular CGJ-SC 90/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 90 DE 01 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0015280-74.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL . LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Sentença proferida nos autos n. 5001094-87.2020.8.21.0016, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, a qual  DECRETOU a recuperação judicial das empresas COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS DACOTRI LTDA. (CNPJ 12.210.541/0001-23), PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 10.468.260/0001-408), COTRIEXPORT CIA. DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CNPJ 87.956.868/0001); d) REDECOP S.A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (CNPJ 12.505.448/0001-46); TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 87.274.320/0001-18) e UBC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (CNPJ 11.398.418/0001-15). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0015280-74.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau a decretação de falência das empresas COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS DACOTRI LTDA., CNPJ 12.210.541/0001-23, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Ijuí, s/nº, Bairro João Carlini, na cidade de Ajuricaba/RS; PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 10.468.260/0001-408, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua das Andradas, nº 1.137, sala 413, na cidade de Porto Alegre/RS; COTRIEXPORT CIA. DE COMÉRCIO INTERNACIONAL, CNPJ 87.956.868/0001, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Hans Staden, nº 127, sala 1, Centro, na cidade de Ijuí/RS; REDECOP S.A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 12.505.448/0001-46, com sede junto a Rua das Chácaras, nº 1.513, térreo, Zona Industrial, na cidade de Ijuí/RS; TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ 87.274.320/0001-18, atualmente desativada, com antiga sede junto a Avenida Porto Alegre, nº 668, Zona Industrial, na cidade de Ijuí/RS; e UBC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 11.398.418/0001-15, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Vicente Ferrer do Prado, s/nº, na cidade de São Luiz Gonzaga/RS, nos termos do documento n. 4608622, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/04/2020, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4608754 e o código CRC 29FC5ED8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015280-74.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015280-74.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Ijuí (documento n. 4608622), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/04/2020, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4608732 e o código CRC 48F3A98D . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015280-74.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí-RS, remetendo cópia de sentença, proferida nos autos n. 5001094-87.2020.8.21.0016, que encerrou a falência das seguintes sociedades empresárias: a) COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS DACOTRI LTDA., CNPJ 12.210.541/0001-23, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Ijuí, s/nº, Bairro João Carlini, na cidade de Ajuricaba/RS; b) PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 10.468.260/0001-408, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua das Andradas, nº 1.137, sala 413, na cidade de Porto Alegre/RS; c) COTRIEXPORT CIA. DE COMÉRCIO INTERNACIONAL, CNPJ 87.956.868/0001, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Hans Staden, nº 127, sala 1, Centro, na cidade de Ijuí/RS; d) REDECOP S.A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 12.505.448/0001-46, com sede junto a Rua das Chácaras, nº 1.513, térreo, Zona Industrial, na cidade de Ijuí/RS; e) TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ 87.274.320/0001-18, atualmente desativada, com antiga sede junto a Avenida Porto Alegre, nº 668, Zona Industrial, na cidade de Ijuí/RS; f) UBC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 11.398.418/0001-15, atualmente desativada, com antiga sede junto a Rua Vicente Ferrer do Prado, s/nº, na cidade de São Luiz Gonzaga/RS. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para outras ações em curso, sugere-se a expedição de circular, com cópia do Documento de número 4608622 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/04/2020, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4608630 e o código CRC CB7A4949 . 0015280-74.2020.8.24.0710