Circular 51/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 51 DE 03 DE MARÇO DE 2020 FORO JUDICIAL. JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 3502/SC. TAXA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO. PUBLICIDADE. Julgamento da ADI n. 3502/SC, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que declarou a perda do objeto da ação direta em relação às Resoluções  n. 4/1996, 4/1997, 2/2001, 10/2014, 6/2013 e 03/2012, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Resolução n. 6/1997 da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Resoluções n. 3/1995 e 2/1996 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 2/97. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0007947-08.2019.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal de Federal na ADI n. 3.502/SC, nos termos do voto do relator, o Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin (doc. 4319777 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/03/2020, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4335689 e o código CRC B70DD8E9 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0007947-08.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 1584/2020 - STF. Julgamento ADI n. 3502/SC. Taxa judiciária. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4319777 , do parecer retro e desta decisão, para conhecimento, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição,. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/03/2020, às 08:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4335409 e o código CRC 7570ACA6 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0007947-08.2019.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 1584/2020-STF. Julgados STF. Comunica julgamento colegiado. Sessão virtual de 7 a 13 de fevereiro de 2020.  ADI n. 3502/SC. Taxa judiciária. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via malote digital, oriunda do Supremo Tribunal Federal, por meio do ofício eletrônico n. 1584/2020-STF, de 19/02/2020 (doc. 4319777 ), que encaminha cópia da decisão cautelar na ADI n. 3502/SC, que " declarou a perda do objeto da ação direta em relação às Resoluções nº 04/96, 04/97, 02/2001, 10/2014, 06/2013 e 03/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Resolução nº 06/1997 da Diretoria de Finanças do TJSC, e Resoluções nº 3/1995 e 02/1996 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º da Resolução do Conselho da Magistratura nº 02/97 ". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4319777 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/03/2020, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4335240 e o código CRC 95CA86B6 .