Circular 282/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 282 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO N. 76/2020. AÇÕES COLETIVAS. PUBLICIDADE. Recomendação n. 76/2020, que dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0033845-86.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a edição da Recomendação do n. 76/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da gestão dos processos em sede de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário, para conhecimento, nos termos do documento n. 4893677 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/09/2020, às 20:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 76/2020. Gestão dos processos de ações coletivas. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4893677 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/09/2020, às 20:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0033845-86.2020.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 76/2020. Gestão dos processos de ações coletivas. Publicidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, por meio de despacho ( 4893680 ), acerca da edição da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 76/2020 ( 4893677 ), que dispõe sobre a gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4893677 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/09/2020, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.